Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Nos termos da Lei n 8.987/1995, no contrato de concessão,

Anão é admitida a subconcessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.Bnão se permite a participação de empresas em consórcio.Ccláusula relativa aos casos de extinção da concessão não é considerada essencial.Da outorga de subconcessão será sempre precedida de convite.Eo poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.

Questão 2Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

A rescisão do contrato administrativo

Apoderá ocorrer unilateralmente e por via judicial, não havendo a possibilidade de ocorrer de forma amigável.Bnão poderá ser motivada pela decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.Cpoderá ser amigável na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.Dem qualquer hipótese somente poderá ocorrer por via judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.Epoderá ocorrer unilateralmente, por ato da Administração ou do particular, quando houver atraso injustificável para o início da obra.

Questão 3Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

É correto afirmar, no que concerne a uma Agência Reguladora, que

Atodas possuem natureza jurídica de autarquias, sendo que a inovação reside apenas na relativa independência que a ordem jurídica lhe atribui em aspecto técnico, administrativo e financeiro.Bos servidores cumprem regime jurídico do emprego público, de caráter trabalhista, regulado pela CLT.Cse trata de uma fundação mista, que possui integral independência no tocante à ordem jurídica, assim como no aspecto técnico e no regime jurídico.Dexistem algumas com natureza jurídica de autarquias e outras que se apresentam como fundações.Eatualmente existem Agências que obedecem ao regime estatutário e outras que obedecem ao regime celetista.

Questão 4Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que

Aa celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções.Bo acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.Cimportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.Da celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.Eos efeitos do acordo de leniência não serão estendidos, em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.

Questão 5Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação à contratação de consórcio público, é correto afirmar que

Aobservados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não se admitindo a gestão associada de serviços públicos.Bnão é obrigatório constar do protocolo de intenções a indicação da área de atuação do consórcio público.Cos entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.Dé facultativo constar do protocolo de intenções o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público.Eos Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União.

Questão 6Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que

Aa criação depende de lei, mas a extinção poderá ocorrer por meio de decreto.Bsomente a estruturação deverá ocorrer por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.Catualmente, o ordenamento jurídico exige lei para criação, estruturação e atribuições.Dapós alteração constitucional, a estruturação e atribuições podem ser processadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.Ea extinção depende de lei, mas a criação poderá ocorrer por meio de decreto.

Questão 7Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere a hipótese de um Procurador Jurídico ser convidado a dar parecer sobre a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação. O Procurador Jurídico estaria correto se afirmasse que

Aa base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente, nos termos de Súmula do Supremo Tribunal Federal.Bos honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da indenização.Capesar de o assunto não estar disciplinado na legislação, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria no sentido de que a base de cálculo dos honorários seja o valor da indenização.Dos honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da indenização.Eos honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da indenização.

Questão 8Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o Sistema

Ado Contencioso Administrativo, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.Bdo Contencioso Administrativo, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.CMisto (Contencioso Administrativo e Unidade de Jurisdição), podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.Dda Unidade de Jurisdição, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.Eda Unidade de Jurisdição, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.