Questões de Legislação Municipal

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande Lei Municipal n° 1.164/91, o direito do servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo relativo aos atos de demissão ou de cassação de aposentadoria prescreve em:

As operações de crédito por antecipação de receita possuem limites legais para sua realização. Assinale a alternativa que apresenta algumas exigências constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização dessas operações.

O princípio constitucional da exclusividade da lei orçamentária é decorrente do texto expresso no Parágrafo 8º doArtigo 165 da Constituição Federal.O referido princípio determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, entretanto o texto constitucional associado à Lei n° 4.320/64 permite que se possa incluir na lei orçamentária a autorização para:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande Lei Municipal n° 1.164/91, na hipótese do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, ou padrasto, filhos, enteados,menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo período de:

O Artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos Artigos 16 e 17, os quais tratam respectivamente da criação, expansão ou aper feiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa e da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado. As exigências contidas nos respectivos artigos da LRF são:

Assinale a alternativa que apresenta um crime contra as finanças públicas, conforme estabelecido pela Lei n° 10.028/2000.

De acordo com o descrito na Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (MT), é correto afirmar que o sistema de controle interno mantido pelo Poder Executivo temcomo finalidade:

São considerados orientadores do controle das despesas públicas, os seguintes princípios:

OArtigo 74 da Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciáriomanterão, de forma integrada, um sistema com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, e exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, direitos e haveres. Essas atribuições são dadas a que sistema?

No fim do exercício de 2011, a Contabilidade foi informada de que do montante inscrito na Dívida Ativa, 5% não serão convertidos em moeda, em função da negociação para pagamentos parcelados. Quais serão as contas Devedora e Credora do devido lançamento contábil relacionado a esse fato?

A respeito das Receitas e Despesas Públicas é correto afirmar que os estágios da:

A respeito da aplicação do Princípio Contábil da Continuidade é correto afirmar que:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande Lei Municipal n° 1.164/91, na hipótese do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, ou padrasto, filhos, enteados,menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo período de:

As emendas ao projeto de lei do orçamento e os projetos que o modifiquem, de acordo com o Artigo n° 166 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, poderão ser aprovados se indicarem as fontes dos recursos necessários, admitidos os provenientes de:

A respeito do atendimento às determinações da Lei n° 4.320/64 e às Normas de Contabilidade, é correto afirmar que:

Conforme disposto na Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que a Dívida Ativa é

Sobre os recursos disponíveis no Microsoft Office Excel 2003, é correto afirmar que:

Para se controlar os gastos públicos, as despesas são classificadas de tal maneira que seja possível identificar como estão sendo realizados os gastos dos recursos públicos. De acordo com Silva, Lino Martins em seu livro Contabilidade Governamental, é correto afirmar que a codificação:

No fragmento do texto Escuta, MINHA FILHA: hoje é..., o termo destacado, sintaticamente, é:

A partir do Artigo 100 da Lei n° 4.320/64, pode-se observar que o conjunto dos resultados, positivos ou negativos da execução orçamentária, somado às alterações patrimoniais independentes da execução orçamentária e as superveniências e insubsistências ativas ou passivas, compõem:

Um pé de milho sozinho, em um canteiro espremido, junto do portão, numa esquina de rua não é um número numa lavoura, é umser vivo e independente. A respeito do período acima, analise as afirmativas a seguir: I. A palavra ESPREMIDO poderia ser substituída por ACUADO sem que houvesse mudança de sentido. II. Aocorrência da conjunção E tem valor aditivo. III. A expressão PÉ DE MILHO possui uma personificação. Assinale:

De acordo como explanado no livro Dívida Pública:A experiência brasileira, da Secretaria do Tesouro Nacional, baseado no que é determinado pela Lei n° 4.320/64 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar a respeito da dívida pública que:

A concordância está de acordo com a norma padrão, na frase:

Analisando os valores apresentados no Balanço Financeiro do ano de 2008 da Prefeitura Alfa, o Contador identificou um montante de R$ 150.000,00 a título de Restos a Pagar na coluna das Receitas, sob o título de Extraorçamentária. Baseado nas determinações legais então vigentes, podemos afirmar que os R$ 150.000,00 ali apresentados se referem:

Todas as afirmativas a respeito dos elementos da frase Sou um ignorante, um pobre homemda cidade estão corretas, EXCETO:

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta um conjunto de receitas contidas na classificação econômica de Receitas de Capital.

Leia o texto abaixo e responda às questões 13, 14 e 15. Texto 2: Em“Deixa ELE bater até cansar – amanhã EU pago.” os termos em destaque são, respectivamente:

Arespeito do texto analise os itens a seguir: I. No segundo parágrafo da crônica, a sequência de acontecimentos parece querer apontar a tenacidade do pé de milho e o descrédito das pessoas em relação à sua verdadeira identidade vegetal. II. Ao afirmar que o fato mais importante da semana aconteceu com seu pé de milho, o cronista conduz seu olhar para um aspecto do cotidiano, o qual será esclarecido no decorrer do desenvolvimento do texto. III. O sentido de VER o pé de milho, no terceiro parágrafo, é captar a imagem, por meio dos olhos, de um vegetal que nasceu no jardim. Assinale:

Conforme especificado por Silva, Lino Martins em seu livro Contabilidade Governamental:

Conforme os aspectos legais de classificação das Receitas Públicas vigente, uma Receita Patrimonial é uma: