Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Vßrzea Grande - MT 2011 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Vßrzea Grande - MT·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, prevê a Constituição Federal:

AOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.BÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.DO prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.EOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada a contratação de estrangeiros.

Questão 2Prefeitura de Vßrzea Grande - MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

ANão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal.BA todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.CSomente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.DÉ reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida.EA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.

Questão 3Prefeitura de Vßrzea Grande - MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, consiste em exceção à inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas:

Adesastre.Bflagrante delito, assim considerado pela autoridade policial.Cordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.Dordem judicial, a fim de garantir a produção de prova processual civil ou penal.Eordem da autoridade policial, nos casos de investigação criminal, quando não haja outra forma de proceder, comamesma finalidade.

Questão 4Prefeitura de Vßrzea Grande - MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

ATodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao públ ico, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.BNinguémpode reunir-se, ainda que pacificamente e sem armas, em locais abertos ao público, sem prévia autorização da autoridade competente.CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais aber tos ao públ ico, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.DTodos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.ETodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e obtenham autorização concedida após prévio aviso à autoridade competente.

Questão 5Prefeitura de Vßrzea Grande - MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, consiste em exceção à inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas:

Adesastre.Bflagrante delito, assim considerado pela autoridade policial.Cordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.Dordem judicial, a fim de garantir a produção de prova processual civil ou penal.Eordem da autoridade policial, nos casos de investigação criminal, quando não haja outra forma de proceder, comamesma finalidade.

Questão 6Prefeitura de Vßrzea Grande - MT·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, prevê a Constituição Federal:

AOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.BÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.DO prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.EOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada a contratação de estrangeiros.

Questão 7Prefeitura de Vßrzea Grande - MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito:

Apoderá ser excluída por lei, por decreto, ou a critério da autoridade policial.Bpoderá ser excluída apenas por previsão legal expressa.Cnão poderá ser excluída por lei.Dpoderá ser excluída por lei, salvo em se tratando de direito penal.Epoderá ser excluída por lei ou por Decreto Administrativo devidamente fundamentado.

Questão 8Prefeitura de Vßrzea Grande - MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira são considerados:

Questão 9Prefeitura de Vßrzea Grande - MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

ANão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal.BA todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.CSomente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.DÉ reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida.EA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.