Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de UberlÔndia - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de UberlÔndia - MG·Diversas·2019Legislação Municipal

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais. Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município. ( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais. ( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si. ( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida. Assinale a sequência correta.

AV F F VBV V F FCF F V FDF V V V

Questão 2Prefeitura de UberlÔndia - MG·Diversas·2019Legislação Municipal

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, define, no Título IV, a organização da educação nacional.

Acerca dessa organização, é correto afirmar:

AOs estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.BOs municípios incumbir-se-ão de assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem.COs estados incumbir-se-ão de estabelecer competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos.DA União terá a incumbência de assumir o transporte escolar dos alunos da rede pública.

Questão 3Prefeitura de UberlÔndia - MG·Diversas·2019Legislação Municipal

Segundo o que prevê o Art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

AAtendimento em creche e pré-escola às crianças de um a três anos de idade.BAcesso à escola pública e gratuita mesmo que distante de sua residência.COferta de ensino noturno regular especificamente na Educação de Jovens e Adultos.DAtendimento no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.