Prefeitura de UberlÔndia - MGDiversas

Questões de Direito Administrativo

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Questão 1Prefeitura de UberlÔndia - MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público. Assinale a alternativa que não apresenta cláusulas necessárias nos contratos da administração pública.

Alternativas
Questão 2Prefeitura de UberlÔndia - MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação ao texto exposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas seguintes. 1.A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, com exceção dos conteúdos das propostas, até a respectiva abertura. 2.Poderá ser estabelecida oportunidade de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. 3.O procedimento licitatório previsto nessa lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública. 4.As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas na forma da lei. Estão corretas as afirmativas

Alternativas