Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: A _________ é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos").