Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Treze TÝlias - SC 2017

15 - Assinale a alternativa incorreta. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

Analise as assertivas abaixo e indique a correta. De acordo com o que expressamente prevê o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal de Treze Tílias/SC, é vedado ao Município: I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, e colaboração de interesse público; II- recusar fé aos documentos públicos; III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV- subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer seja pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político - partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público. Está(ão) correta(s):

De acordo com as disposições expressamente constantes no art. 135 da Lei Complementar nº. 40/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Treze Tílias), assinale a alternativa correta: Conceder-se-á licença: I- à gestante, à lactante, à adotante e à paternidade; II- Como prêmio à assiduidade III- para exercício de mandato classista; IV- para trato de assuntos particulares; Está(ão) correta(s):

De acordo com o art. 181 da Lei Complementar nº. 40/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Treze Tílias), são penalidades disciplinares, afora:

No que se refere à estabilidade do Servidor Público Concursado, de acordo com o que prevê o parágrafo primeiro do art.16 da Lei Orgânica do Município, aponte a alternativa incorreta. “São estáveis após três anos do efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo":