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Atos Administrativos são atos praticados pela Administração Pública e regidos por regras de Direito Administrativo, razão pela qual são exclusivos da própria Administração ou de quem atue em seu nome. São exemplos de atos administrativos: I- Desapropriação de um imóvel particular; II- Demissão de um servidor público; III- Multa aplicada por um guarda de trânsito. Dos itens acima:
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Trata-se do:
É um procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa a escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos. Trata-se da:
Este princípio proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas. Trata-se do:
O poder de polícia administrativa tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício, os quais são, exceto:
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: A Administração possui a possibilidade de rever os seus atos com o objetivo de adequá-los à realidade fática em que postos. Pelo princípio da __________ a Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, ou revogá-los com base em critérios de conveniência e oportunidade.
É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três:
Responda V verdadeiro ou F falso. São características dos Atos Administrativos: () Imperatividade () Tipicidade; (__) Informalidade.
De acordo com a posição estatal, Órgãos Independentes: