É o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais. Trata-se da:
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É o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais. Trata-se da:
A Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em quatro pilares, são eles, exceto: I- Planejamento; II- Transparência; III- Leviandade; IV- Controle; V- Responsabilização;