Questões de Legislação Penal Especial — Prefeitura de TaubatÚ - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de TaubatÚ - SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Mediante o Decreto Federal nº 5.123/2004 – regulamenta a Lei Federal Nº 10.826/2003. Complete a lacuna do artigo seguinte : Art. 2º O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade_______________________________________________.

Amanter autorizado a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército, de competência do SIGMA e nas condições previstas nos registros próprios.Bmanter instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, com competência do SIGMA, de acordo com legislação específica nos registros próprios.Cmanter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios.DNenhuma das alternativas.

Questão 2Prefeitura de TaubatÚ - SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

De acordo com o Decreto Federal nº 5.123/2004 – regulamenta a Lei Federal Nº 10.826/2003 Leia o trecho abaixo e complete a lacuna : Art. 43. O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo deverá ser submetido, a cada _____ anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou

sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma.

AtrêsBdoisCquatroDNenhuma das alternativas.

Questão 3Prefeitura de TaubatÚ - SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Sobre a Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas- Sinarm, Acerca da posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a pena de acordo com o artigo citado acima:

APena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.BPena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.CPena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.DNenhuma das alternativas.

Questão 4Prefeitura de TaubatÚ - SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Com base na Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, Art. 2º Ao Sinarm compete: Assinale a alternativa CORRETA que apresenta três competências referentes ao artigo citado acima:

Aidentificar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo ;cadastrar documento comprobatório de ocupação lícita ;integrar banco de dados com todas as características da arma.Bidentificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; integrar no cadastro os acervos policiais já existentes.Cidentificar comprovação de idoneidade; cadastrar registro no Comando do Exército; integrar certidões negativas de antecedentes criminais .Dnenhuma das alternativas.