Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Taiobeiras - MG 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Taiobeiras - MG·Diversas·2019Legislação Municipal

Sobre o instituto da acumulação de cargos públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (MG), assinale a alternativa CORRETA.

AA acumulação de cargos, pelo caráter lícito, não se condiciona à comprovação de compatibilidade de horários.BA proibição de acumular cargos é adstrita apenas às entidades da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.CO funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.DO funcionário estatutário que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá mantê-los em atividade simultânea, no interesse público.EO estatuto, em nenhuma hipótese de acúmulo de cargos, permite que o funcionário opte entre duas remunerações no caso de afastamento de um deles.

Questão 2Prefeitura de Taiobeiras - MG·Diversas·2019Legislação Municipal

No que se refere às licenças, conforme a Lei n.º 719/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (MG) – com as devidas atualizações legislativas, assinale a alternativa CORRETA.

AA licença da atividade política, remunerada, estender-se-á desde a escolha do servidor em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.BA licença, por motivo de doença em pessoa da família, apenas será concedida ao servidor em caso de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.CA licença para tratar de interesses particulares, uma vez concedida pelo prazo de até dois anos consecutivos, não pode ser interrompida, seja pelo próprio servidor, seja pelo interesse da Administração.DA licença-prêmio por assiduidade indica que, após cada dez anos de exercício ininterrupto, o servidor faz jus a três meses de licença sem a remuneração do cargo efetivo.EA licença do funcionário convocado para o serviço militar não implica desconto de qualquer importância no vencimento daquele, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.

Questão 3Prefeitura de Taiobeiras - MG·Diversas·2019Legislação Municipal

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (MG) faz alusão à aplicação de penalidades disciplinares pelos representantes do Poder Público designados para tal. Nesse raciocínio, conforme a Lei n.º 719/1993, a responsabilidade pela aplicação de penalidade quando se tratar de caso passível de advertência ou suspensão de até trinta dias é

Ado chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.Bdo Prefeito Municipal.Cdas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferiores ao Prefeito Municipal.Dda autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.Edo dirigente superior de autarquia e fundação municipal.

Questão 4Prefeitura de Taiobeiras - MG·Diversas·2019Legislação Municipal

O inquérito, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é fase de essencial importância para a formação da convicção sobre o que se deseja apurar. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (MG), o inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Sobre o inquérito, assinale a alternativa CORRETA.

ANenhum pedido considerado impertinente ou meramente protelatório pode ser denegado pelo presidente da comissão de inquérito, pois todos podem servir à elucidação dos fatos investigados.BQuando a testemunha intimada a depor for funcionário público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao próprio funcionário, com a indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.CNão se admite no estatuto a acareação entre os depoentes, na hipótese de existirem depoimentos contraditórios, já que referido ato é de uso privativo nas ações penais propriamente ditas, e não em inquéritos.DNa fase do inquérito, será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.EO procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe permitido interferir nas perguntas e respostas, além de reinquiri-las, por meio do presidente da Comissão.