Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Suzano - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Suzano - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o voto popular

Adeve ser direto, aberto, universal e periódico, com valor igual para todos.Bé facultativo para os analfabetos; os maiores de sessenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.Cnão pode ser exercido pelos estrangeiros e pelos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.Dé um direito que pode ser cassado pela Justiça Eleitoral ou, dependendo do caso, pela Justiça Criminal por decisão transitada em julgado.Enão pode, a exemplo de todo e qualquer direito político, ser suspenso.

Questão 2Prefeitura de Suzano - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos moldes da Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei:

Aa prática do racismo.Bqualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.Ca prática da tortura.Do tráfico ilícito de entorpecentes.Eo terrorismo.

Questão 3Prefeitura de Suzano - SP·Diversas·2021Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:

ASegurança pública de forma direta ou delegada.BSaúde pública mediante delegação de competência federal.CTransporte urbano de forma centralizada ou descentralizada.DEducação básica mediante delegação de competência estadual.

Questão 4Prefeitura de Suzano - SP·Diversas·2021Direito Constitucional

Nos termos previstos na Constituição Federal, se lei do Município disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes de seus órgãos, poderá aplicar os valores economizados em:

AModernização de parques e feiras públicas.BPlanos de contingência nas escolas públicas.CPrêmio de produtividade para os servidores.DReaparelhamento apenas de hospitais públicos.

Questão 5Prefeitura de Suzano - SP·Diversas·2021Direito Constitucional

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:

ADa União.BDos Estados.CDo Município.DComum dos entes da federação.

Questão 6Prefeitura de Suzano - SP·Diversas·2021Direito Constitucional

Em relação aos remédios constitucionais, nos termos previstos na Constituição Federal, o:

AMandado de injunção visa anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando, o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.BMandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.CMandado de segurança individual é instrumento destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.DHabeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.