Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Suzano - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Suzano - SP·Diversas·2021Direito Administrativo

Armando, após regular aprovação em concurso público, apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe solicitado apresentar declaração de bens como documento necessário à investidura. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa:

AA declaração de bens falsa implica pena de demissãoBA declaração de bens somente é exigida aos agentes políticos.CSe não prestar a declaração de bens, Armando será exonerado.DA declaração não deve ser exigida na posse, e sim na exoneração.

Questão 2Prefeitura de Suzano - SP·Diversas·2021Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

AO poder de polícia deriva do poder disciplinar, visto que toda sanção pressupõe que o punido esteja sujeito à hierarquia da Administração Pública.BO poder disciplinar refere-se à possibilidade conferida à Administração Pública de intervir na propriedade privada com o objetivo de garantir sua função social.CO poder regulamentar tem, por natureza, a característica de inovar no ordenamento jurídico já que, por meio do decreto, o Chefe do Executivo efetivamente legisla.DO poder hierárquico não se confunde com o poder de polícia, pois este decorre de atividade externa e aquele decorre de atividade interna da Administração Pública.

Questão 3Prefeitura de Suzano - SP·Diversas·2021Direito Administrativo

Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administrativo brasileiro

AMérito do ato administrativoBFato administrativo e ato administrativoCAtributos e requisitosDRevogação e anulaçã

Questão 4Prefeitura de Suzano - SP·Diversas·2021Direito Administrativo

Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92:

AA ação deve ser rejeitada pelo juiz.BA ação prosseguirá contra o beneficiário do ato.CO juiz deve remeter a ação para o Tribunal de Justiça.DO juiz deve receber a inicial e citar a Administração Pública.

Questão 5Prefeitura de Suzano - SP·Diversas·2021Direito Administrativo

Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa decorre diretamente da:

AConstituição Federal.BLei dos Consórcios Públicos.CLei de Licitações e Contratos.DLei do Processo Administrativo.

Questão 6Prefeitura de Suzano - SP·Diversas·2021Direito Administrativo

O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao:

AMinistério Público e Tribunal de Contas.BTribunal de Contas e Câmara MunicipalCTribunal de Justiça e Ministério da Educação.DMinistério Público e Conselho Estadual de Educação.