Questões de Serviço Social

O benefício de prestação continuada, segundo a LOAS, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse benefício poderá ser suspenso no caso de:

As alterações procedidas no Código de Ética do ponto de vista do conteúdo foram mudanças relativas à modificação de nomenclatura de determinados termos e reafirmação de princípios e valores do Projeto Ético-Político que incorporaram avanços nas discussões acerca dos direitos. Assim sendo, a Lei de Regulamentação da Profissão também foi revisitada. Sobre esse assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso. ( ) Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão; ( ) As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social; ( ) Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional; ( ) Constituem competências do Assistente Social treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social. Marque a alternativa que representa, de cima para baixo, a sequência correta:

A imagem do filme “Tempos Modernos" ilustra o conhecido modo de produção capitalista no período fordista. Em análise as opções abaixo podemos afirmar que o referido período se caracteriza por ser:.

De acordo com as convicções de Barroco (2012) “o sigilo profissional é um dos aspectos mais polêmicos dos Códigos de Ética. Ele não envolve apenas o que é confiado ao profissional pelo usuário; é parte da ética profissional a preservação do usuário de todas as informações que lhe digam respeito, mesmo que elas não lhe tenham sido reveladas diretamente”. Ainda sobre essa questão a autora coloca duas premissas complementares, a seguir. Analise as proposições e responda. I. O sigilo profissional é parte de todas as profissões liberais e sua polêmica decorre da possibilidade da quebra do sigilo, pois coloca dúvida acerca de sua justificação, em outras palavras: em quais situações seria correto quebrar o sigilo? II. O Código de Ética não pode prever todas as situações e cada caso deve ser avaliado de acordo com os pressupostos e valores do referido Código, sugerindo-se que a avaliação seja feita coletivamente pela equipe profissional. Mesmo assim, trata-se de uma questão que gera polêmica, discussões, como toda questão ética. Diante da análise das proposições, assinale a opção correta, segundo as ideias da autora:

As Medidas Específicas de Proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas de acordo com as necessidades pedagógicas do caso avaliado, levando-se em consideração o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, assim sendo, seus princípios regem sua aplicação, e por isso, deve-se observar: I. A Proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; II. A Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras leis, bem como na Constituição Federal; III. A Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada à medida que haja a comprovação concreta da situação de perigo; IV. A Privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada. Diante da análise das proposições, assinale a opção correta:

Baseado nas considerações de Mioto (2004), a intervenção profissional dos Assistentes Sociais com famílias faz parte de um debate que permitiu observar que tais profissionais em seu cotidiano desenvolvem algumas ações que podem ser diferenciadas pelas particularidades que apresentam e, no entanto, continuam sendo tratadas de forma indiferenciada. Em qual opção abaixo encontramos a ação que destoa da intervenção profissional do assistente social:

As instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, as proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social-SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação. A vinculação ao SUAS se dá com o reconhecimento do Ministério do Desenvolvimento Social de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. Assinale abaixo qual critério deverá ser cumprido pelas entidades para o reconhecimento.

A política de atendimento dos direitos à criança e ao adolescente prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA se dá através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim sendo possui linhas de ação. Leia as alternativas abaixo e assinale a opção que NÃO se relaciona à linha de ação da política de atendimento prevista pelo ECA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos

por lei. Sendo assim, é exigido que em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haja, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local. A respeito do Conselho e Conselheiros Tutelares previstos no ECA, marque a opção correta:

Na Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o Conselho Tutelar se apresenta como um órgão de proteção à infância e juventude que possui atribuições e competências específicas. Desta forma, faça a correlação entre as colunas: (1) Constituem atribuições do Conselho Tutelar; (2) Constituem competências do Conselho Tutelar. ( ) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; ( ) A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente; ( ) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus- tratos em crianças e adolescentes; ( ) Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. Assinale o item que indica a sequência correta:

Sobre as Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis que estão presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 é possível afirmar que todas as alternativas abaixo são consideradas medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, só NÃO uma. Esta alternativa está na opção:

Tomando por base a Constituição Federativa do Brasil de 1988, mais conhecida como Constituição Cidadã, no Cap. VII que trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, observamos que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Para tanto, as opções abaixo indicam a garantia ao direito a proteção especial, menos uma delas. Assinale essa opção.

Leia o texto que segue: “Adolescente de 17 anos é apreendido 14 vezes em seis anos" (Redação O POVO Online, 23/01/2018) Trecho de artigo jornalístico. “Um adolescente de 17 anos foi apreendido pela 14º vez durante abordagem da Polícia Militar do Ceará (PMCE) que desarticulou um ponto de tráfico de drogas no bairro Farias Brito, em Fortaleza, nesse domingo, Outro jovem e mais dois suspeitos foram capturados na ação. Segundo a PM, o grupo portava um revólver calibre 38 e 115 pedras de crack, três cartuchos, três papelotes de cocaína, 25 trouxinhas de maconha, balança de precisão, um celular e dinheiro no valor de R$ 313,00. O adolescente já tem passagem pela Polícia por cinco roubos - sendo dois de veículos -, duas receptações, duas por tráfico de drogas, três por danos e uma tentativa de roubo, totalizando 13 apreensões em seis anos. O primeiro ato infracional do jovem foi cometido quando ele ainda tinha 11 anos, em junho de 2012, seguido de agosto e dezembro do mesmo ano. Depois, em 2014, nos meses de março, outubro e novembro. Em 2015, ele voltou a ser apreendido em maio. Já em 2016, as apreensões ocorreram nos meses de agosto e dezembro. Só em 2017, ele esteve apreendido duas vezes no mês de fevereiro e uma vez em maio." Tendo como ilustração o artigo, analise as proposições abaixo e marque o item que dispõe sobre a prática do ato infracional:

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Serviço Social nº 557/2009 de 15 de setembro de 2009, “o profissional assistente social vem trabalhando em equipe multiprofissional, onde desenvolve sua atuação, conjuntamente com outros profissionais, buscando compreender o indivíduo na sua dimensão de totalidade e, assim, contribuindo para o enfrentamento das diferentes expressões da questão social abrangendo os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente orgânica, mas a partir de todas as necessidades que estão relacionadas à sua qualidade de vida.” Portanto, no seu fazer cotidiano deve: ( ) O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, podendo prestar serviços reverso com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8662/93; ( ) Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que estabelece o Código de Ética; ( ) No atendimento multiprofissional a avaliação e discussão da situação poderá ser multiprofissional, respeitando a conclusão manifestada por escrito pelo assistente social, que tem seu âmbito de intervenção nas suas atribuições privativas; ( ) Emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para qual está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número de inscrição no CRESS. Após assinalar V (para verdadeiro) ou F (para falso), marque a opção que representa, de cima para baixo, a sequência correta:

A lei federal 8.069 de 13 de julho de 1990 representou um grande avanço para a proteção da infância e da juventude brasileiras, sendo considerado um marco na nossa história, haja vista criar em seu arcabouço um órgão que por natureza zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Tomando essa alegação como referência, assinale V para

verdadeiro ou F para falso: ( ) Um cidadão que queira se candidatar a conselheiro tutelar terá que ter idoneidade moral reconhecida, ser maior de vinte e um anos e residir no município para o qual se candidatar; ( ) Exercer efetiva função de conselheiro tutelar representa verdadeiramente serviço público relevante e estabelece a presunção de idoneidade moral; ( ) É responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o processo de escolha do Conselho Tutelar e do Ministério Público sua fiscalização; ( ) O dia e hora de funcionamento do Conselho Tutelar, a remuneração estabelecida para os seus membros, serão determinadas através de lei federal e resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. Assinale a opção que representa, de cima para baixo, a sequência correta:

A LOAS, lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da assistência social, instrui sobre as ações das três esferas de governo na área de assistência social, onde estas se realizam de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sendo assim, faça a correlação entre as colunas. (1) Compete à União; (2) Compete ao Distrito Federal; (3) Compete aos Estados; (4) Compete aos Municípios. ( ) Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. ( ) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal; ( ) Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; ( ) Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local. Marque a opção que representa, de cima para baixo, a sequência correta:

Assinale o item que NÃO está de acordo com os Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, de 1993: