Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Solon¾pole - CE 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Solon¾pole - CE·Diversas·2018Direito Administrativo

O responsável pelo ato de improbidade está sujeita entre elas as seguintes cominações: Perda da função pública, ressarcimento integral do dano quando houver, e suspensão dos direitos políticos. No caso de enriquecimento ilícito a suspensão se dará por

A5 a 8 anos;B8 a 10 anos;C3 a 5 anos;D9 a 10 anos

Questão 2Prefeitura de Solon¾pole - CE·Diversas·2018Direito Administrativo

Da declaração de bens prevista nos termos da Lei 8.429/1992 diz que a posse e o exercício do agente público chamado Lucas, ficam condicionados à:

AApresentação de declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado, localizados no país ou no exterior a fim de ser arquivado no serviço de pessoal competente;BApresentação de declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado, localizados apenas no seu país a fim de ser arquivado no serviço de pessoal competente;CApresentação de declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado, localizados no país e no exterior, excluído o patrimônio em conjunto com seu cônjuge a fim de ser arquivado no serviço de pessoal competente;DApresentação de declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado, localizados no seu país excluído o patrimônio em conjunto com seu cônjuge a fim de ser arquivado no serviço de pessoal competente.

Questão 3Prefeitura de Solon¾pole - CE·Diversas·2018Direito Administrativo

Marta, servidora pública federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Ela tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei 8.429/1992, o fato narrado constitui:

AAto ímprobo que importa enriquecimento ilícito;BAto ímprobo que importa enriquecimento lícito;CAto probo, doloso e lícito;DAto probo, culposo e lícito

Questão 4Prefeitura de Solon¾pole - CE·Diversas·2018Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.429/1992 constitui crime a representação por Ato de Improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, neste caso é correto afirmar que:

APena de detenção de 10 a 15 meses sem multa;BPena de detenção de 10 a 15 meses e multa;CPena de detenção de 6 a 10 meses sem multa;DPena de detenção de 6 a 10 meses e multa.

Questão 5Prefeitura de Solon¾pole - CE·Diversas·2018Direito Administrativo

Em relação a licitação na modalidade pregão é incorreto afirmar que:

APoderá ser realizado pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica;BNo âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares;CO prazo de validade das propostas será de 60(sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital;DO prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis

Questão 6Prefeitura de Solon¾pole - CE·Diversas·2018Direito Administrativo

De acordo com art.45, §1º da Lei 8.666/93 constituem tipo de licitação: I - A de menor preço; II - Melhor técnica; III - Técnica preço; IV - Maior lance ou oferta. A única modalidade que não tem tipo de licitação é

ATomada de preços;BConcorrência;CConvite;DConcurso.

Questão 7Prefeitura de Solon¾pole - CE·Diversas·2018Direito Administrativo

De acordo com a modalidade de licitação pregão é incorreto afirmar que:

AO fato que define a possibilidade de utilização dessa modalidade é a natureza do objeto da contratação aquisição de bens e serviços comuns e não o valor do contrato;BPoderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação nos termos da regulamentação específica;CA lei 8.666 de 1993 assevera que a aquisição de bens e serviços poderá ser adotada por essa modalidade;DA aquisição de bens comuns, a autoridade competente pode optar pelo pregão, qualquer que seja o valor

Questão 8Prefeitura de Solon¾pole - CE·Diversas·2018Direito Administrativo

Negar publicidade de atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que:

ACausam prejuízo ao erário;BCausam enriquecimento ilícito e contra os princípios da administração pública;CSão contra os princípios da administração pública;DCausam enriquecimento ilícito

Questão 9Prefeitura de Solon¾pole - CE·Diversas·2018Direito Administrativo

O pagamento da multa cível em caso de ato de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública é correto afirmar que é de

A10 vezes ao valor da remuneração percebida pelo agente;B2 vezes ao valor da remuneração percebida pelo agente;C20 vezes ao valor da remuneração percebida pelo agente;D100 vezes ao valor da remuneração percebida pelo agente

Questão 10Prefeitura de Solon¾pole - CE·Diversas·2018Direito Administrativo

A Lei 8.429/1993 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos. Com base nas três categorias de atos de improbidade e os exemplos a seguir descritos, assinale a opção correta da relação categoria e tipo de exemplo: Categorias I. Enriquecimento ilícito; II. Que causam prejuízo ao erário; III. Que atentam contra os princípios da administração pública. Exemplos: - Flávia aceitou emprego comissionado, sabendo que pessoa que lhe deu que tinha interesse suscetível de suas ações no cargo. - Marina permitiu a aquisição de bem pela autarquia que trabalha por preço superior ao de mercado.

Joana retardou indevidamente, ato de ofício

AI-Flávia; II-Marina; III-Joana;BI-Marina; II-Flávia; III-Joana;CI-Joana; II-Marina; III-Flávia;DI-Flávia; II-Joana; III-Marina

Questão 11Prefeitura de Solon¾pole - CE·Diversas·2018Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/1993 é dispensável a licitação de:

AContratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;BContratação de técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;CContratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com inquestionável reputação étnico- profissional e sem fins lucrativos;DContratação de serviços técnicos de reestruturação de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Questão 12Prefeitura de Solon¾pole - CE·Diversas·2018Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

ADe acordo com a lei nº 8.666/1993, os interessados em participar de licitação, na modalidade convite como regra, são convidados em número mínimo de três pela Unidade Administrativa;BDe acordo com a Lei das Licitações, os interessados em participar de licitação, na modalidade convite, devem ser previamente cadastrados;CNo que concerne a modalidade de licitação concurso é correto afirmar que o edital deve ser publicado com antecedência mínima de 48 dias;DAssim como a concorrência e a modalidade concurso, o pregão está previsto pela Lei 8.666/1993 como modalidade de licitação