Questões de Legislação Municipal

O Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do município de Sertaneja traz em seus primeiros artigos as definições dos institutos jurídicos que norteiam o texto legal. Considere os conceitos listados abaixo e os correlacione com o código do instituto jurídico correspondente: ( ) São regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. ( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e vencimento específico, pago pelos cofres do município. ( ) Conjunto de carreira e cargos isolados. ( ) Agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades. A sequência está correta em:

Sobre o Processo de Execução, marque a alternativa INCORRETA:

Marcelo fez uma viagem de 360km em dois trechos: o primeiro de 120km e o segundo de 240km. Se no primeiro trecho ele gastou 80 minutos, quanto tempo ele gastou no segundo trecho, se a velocidade média da viagem foi de 90km/h?

Cristiano tem um cofre com moedas de R$0,50 e notas de R$2,00, sendo que existem 21 moedas a mais que o número de notas. Cristiano sabe, que se retirar um terço do número de notas e colocar uma quantidade de moedas de R$0,50 igual ao dobro daquelas que estão no interior do cofre, ele passará a ter R$74,00. Quantos reais há no cofre de Cristiano?

Num grupo de 80 pessoas, 65% jogam basquete e 75% jogam vôlei. Desse grupo, a porcentagem de pessoas que praticam apenas vôlei é de:

Universitários, portanto, incapazes de ter um pensamento independente e de aprender qualquer matéria, sem sequer saber se conduzir. Profissionais competindo por trabalho, inseguros e atordoados, logo, frustrados. (6º§) De acordo com os termos destacados anteriormente, assinale a alternativa correta:

Explícita ou implicitamente, as ideias a seguir estão presentes no texto, EXCETO:

NÃO seria mantido o sentido original do texto se substituíssemos Meu desgosto pela profissão que depois abandonei, embora gostasse do contato com os alunos deveu-se em parte à minha dificuldade de me enquadrar... (7º§) por:

O sentido da palavra destacada está devidamente traduzido em:

O processo legislativo no município de Sertaneja compreende algumas espécies de diplomas legais, que deverão ser utilizadas pelos Poderes, conforme se fizer necessário para a regulação de cada caso. Correlacione os diplomas legais a seguir relacionados conforme os códigos apresentados:

1. Leis complementares.
2. Leis ordinárias.
3. Decretos legislativos.
4. Emendas à Lei Orgânica do Município. ( ) Exigem para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. ( ) Será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ( ) São consideradas aprovadas quando pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. ( ) Se aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito. A sequência está correta em:

Acerca da possibilidade de emenda à Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, pode-se afirmar que, EXCETO:

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Para essa tarefa, constitui órgãos internos para deliberar sobre determinadas matérias, a saber: a Mesa e Comissões permanentes e temporárias. Com isso em mente, analise as atribuições fixadas pela Lei Orgânica Municipal de Sertaneja: I. Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão desta, requerimento de um terço dos membros da Câmara. II. Elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações observado o disposto na lei orçamentária aprovada e nos critérios adicionais abertos em favor da Câmara. III. Convocar o Procurador Jurídico do Município para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados. IV. Devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente. V. Propor ação direta de inconstitucionalidade. Assinale a seguir, a alternativa que apresenta, sequencialmente, a quais órgãos cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:

Analise as afirmativas: I. É vedada a denominação de próprios municipais com o nome de pessoas vivas. II. Os órgãos e pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e na forma que a lei estabelecer. III. A lei deverá fixar prazos para a prática de atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Analise as alternativas: I. Prover e extinguir cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores. II. Promulgar as resoluções, bem como as leis como sanção tática ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara. III. Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública municipal. IV. Baixar, mediante Ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores. V. Decretar desapropriações, autorizado por órgão competente. Pode-se afirmar que são atribuições do Prefeito Municipal:

O Prefeito é a figura máxima do Poder Executivo Municipal, sendo eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal. Acerca de sua atuação no município, é correto afirmar, EXCETO:

Consoante o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sertaneja, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo, ou permuta, depende de prévia participação da Câmara Municipal. ( ) A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em serviços e sob sua guarda. ( ) Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifa fixada pelo Prefeito. A sequência está correta em:

Não poderão contratar com o município de Sertaneja, EXCETO:

Sobre o processo legislativo de lei ordinário, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:

O Capítulo II (Da Competência), do Título I (Disposições Preliminares) da Lei Orgânica de Sertaneja traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e concorrente, quando comum com a União, o Estado e o Distrito Federal. Considere as afirmativas, identificando qual a modalidade de competência estabelecida pelo referido diploma legal: I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II. Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.

III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. IV. Disciplinar a utilização de logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego urbano, provendo os serviços de táxis, seus pontos de estabelecimentos e as tarifas. V. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência apresentada nas afirmativas anteriores:

Ana, Mariana, Luana e Adriana moram no mesmo prédio de 4 andares, cada uma em um andar diferente. Mariana não mora num andar ímpar e o apartamento de Luana localiza-se um andar abaixo do apartamento de Adriana. Se Ana não mora no primeiro andar, é correto afirmar que: