Questões de Direito Tributário — Prefeitura de SertÒozinho - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Acerca da ação cautelar fiscal, é correto afirmar que

Apara concessão da medida cautelar é dispensável, em qualquer caso, a prova literal da constituição do crédito fiscal, haja vista que a ação pode ser promovida ainda que referido crédito não esteja constituído.Ba decretação da medida cautelar produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, caso em que, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens do acionista controlador, não se estendendo aos bens do ativo permanente.Ca medida cautelar, em razão da urgência, será requerida a qualquer juízo, inclusive ao da falência, que se tornará competente para processar a execução fiscal.Destando a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em tribunal, a medida cautelar será requerida ao relator do recurso.Eda decisão que concede liminarmente a medida cautelar cabe apelação no prazo de 15 dias, contados da intimação do requerido.

Questão 2Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições da lei que rege o procedimento da execução fiscal.

AEm sede de execução fiscal, a penhora deve obedecer estritamente à ordem estabelecida em lei, não podendo recair sobre plantações.BA garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.CEm garantia da execução não se admite a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros.DO executado ausente do país será citado por Carta Rogatória endereçada ao Juízo do lugar onde se encontre.ESendo embargada a execução e não sendo rejeitados os embargos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.

Questão 3Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Tributário

No que respeita aos impostos de competência municipal, é correto afirmar que

Ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.Bo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.Ccaberá ao Poder Legislativo Municipal, por meio de decreto legislativo, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados.Dse tratando de transmissão de bens ou direitos quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, incidirá, em qualquer caso, o imposto sobre a transmissão inter vivos.Ea forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, será regulada por Resolução do Senado Federal.

Questão 4Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Determina a Constituição Federal a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O prazo de noventa dias, contudo, não se aplica quando se tratar de lei que fixe a base de cálculo do imposto sobre

Aprodutos industrializados.Bpropriedade predial e territorial urbana.Coperações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação.Dtransmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.Etransmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.

Questão 5Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Os municípios podem, exercendo a opção que lhes permite a Constituição Federal, cobrar e fiscalizar um imposto pertencente à competência impositiva de outro ente tributante, caso em que terão direito a totalidade do produto da arrecadação. Trata-se do imposto sobre

Aa transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.Btransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.Cpropriedade territorial rural.Dprodutos industrializados.Epropriedade de veículos automotores.