Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de SertÒozinho - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

AA ação popular pode ser proposta pelo cidadão para pleitear anulação de atos lesivos ao patrimônio público, desde que tenha mais de 18 anos de idade, quando adquire a capacidade plena para os atos da vida civil.BO Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular, na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.CÉ facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.DNão é possível a condenação do autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.EO prazo para a propositura da ação popular é de dois anos e tem natureza decadencial.

Questão 2Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

O Prefeito do Município de Sertãozinho ingressou com ação direta de inconstitucionalidade em face da Câmara de Vereadores do Município perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontando inconstitucionalidade da Lei

Municipal n 1.234, de 19 de fevereiro de 2004, que reenquadrou o padrão de vencimentos dos servidores municipais porque o Projeto de Lei foi elaborado por iniciativa de Vereador do Município. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

ASe a ação for julgada improcedente, por ter sido ajuizada por pessoa jurídica de direito público, existe o reexame necessário para a Instância Superior.BSe a ação for julgada improcedente e a decisão for calcada em aplicação de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo, que encontra simetria com a Constituição Federal, poderá ser interposto recurso extraordinário, no prazo de 15 dias.CSe a ação for julgada procedente, a Câmara Municipal poderá interpor recursos especial e extraordinário no prazo de 30 dias, apontando violação à Lei Federal e violação de norma da Constituição Paulista que encontra simetria com a Constituição Federal.DNão é possível a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, pois todas as ações de natureza concentrada são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.ENão é possível ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, pois a Lei Municipal foi editada há mais de cinco anos, estando prescrita a pretensão.

Questão 3Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

No que tange à jurisdição contenciosa e voluntária, assinale a alternativa correta.

ATanto na jurisdição voluntária como na jurisdição contenciosa a sentença faz coisa julgada material.BEm geral, nos feitos de jurisdição voluntária aplica-se o princípio da adstrição, da congruência, da correlação, ente outros; e, nos feitos de jurisdição contenciosa, aplica-se o princípio inquisitivo ao proferir a sentença.CEm procedimento de jurisdição voluntária não é possível existir controvérsia entre os interessados.DEnquanto na jurisdição contenciosa a regra é a aplicação do juízo da legalidade estrita, na jurisdição voluntária é possível o julgamento por meio de equidade.ETanto a jurisdição contenciosa como a voluntária são marcadas pela presença de litígio a ser dirimido pelo juiz, por meio da sentença.

Questão 4Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta.

AFaz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.BÉ possível que a sentença transitada em julgado atinja não só as partes do processo, mas também terceiros.CCondenado o devedor a emitir declaração de vontade, uma vez transitado em julgado, compete ao condenado emitir a declaração de vontade sob pena de pagamento de multa diária.DPublicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.EFaz coisa julgada toda apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Questão 5Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

Angelo Augusto possui usufruto vitalício de uma casa e no retorno de uma viagem de férias, que durou sete meses, soube por meio de vizinhos que Argos Silva, sobrinho do proprietário, havia informado que passaria a morar na residência, pois assim teria lhe prometido o proprietário do imóvel. Em razão disso, Angelo Augusto propôs ação possessória pertinente. Porém, antes do juiz apreciar a petição, enquanto estava novamente viajando por uma semana a trabalho, Argos Silva entrou na residência, retirou os pertences do morador e nela passou a residir. Diante disso, Angelo Augusto deverá

Adesistir da ação de interdito proibitório anteriormente proposta, ingressando com ação de manutenção de posse.Bpropor nova ação, visando ser reintegrado na posse do imóvel, que deve ser distribuído por dependência à ação de manutenção de posse já proposta.Cpeticionar na ação de manutenção de posse já proposta, informando o esbulho possessório e nos mesmos autos pleitear liminar de manutenção na posse, podendo cumular pedido de condenação de Argos Silva em perdas e danos.Ddesistir da ação de manutenção de posse anteriormente proposta, ingressando com ação de reintegração de posse.Enoticiar os novos fatos ao juiz na ação de interdito proibitório anteriormente proposta e nos mesmos autos formular o pedido de reintegração de posse.