Questões de Direito Civil — Prefeitura de SertÒozinho - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Civil

É correto afirmar que

Aas pessoas jurídicas de direito público interno não respondem objetivamente pelos danos causados por atos de seus agentes, no exercício de suas funções.Ba existência legal das pessoas jurídicas inicia-se, em regra, com o inicio de suas atividades.Co sistema brasileiro admite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.Dpara a desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil de 2002 adotou a denominada teoria menor, pela qual haverá desconsideração sempre que a personalidade jurídica representar empecilho para saldar o crédito de terceiros.Eas fundações são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Questão 2Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Civil

Em regra, são objeto de proteção como direitos autorais, de acordo com a Lei n 9.610/98,

Ao aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.Bos projetos concernentes à topografia.Cos esquemas, planos ou regras para realizar jogos ou negócios.Dos textos de tratados ou convenções, leis, decretos e regulamentos.Eos nomes e títulos isolados.

Questão 3Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Civil

Com relação à propriedade imóvel, é correto afirmar que

Anão se admite a renúncia à propriedade imóvel quando há débitos de natureza propter rem perante a municipalidade.Bno caso de abandono do imóvel urbano pelo proprietário, havendo sua arrecadação como bem vago, o domínio passará ao Estado ou ao Distrito Federal, se achar-se nas respectivas circunscrições.Ca aquisição pelo registro do título somente tem eficácia a partir do efetivo registro pelo oficial do cartório competente, que não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias.Dna aquisição por usucapião, em regra não se admite que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, com o objetivo de cumprir o requisito temporal.Ea prescrição aquisitiva é forma originária de aquisição da propriedade.

Questão 4Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Civil

Sobre os bens dominicais, é correto afirmar que

Apodem ser adquiridos por particulares, por meio da prescrição aquisitiva extraordinária.Bsão aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, inclusive autarquias.Cnão podem ser utilizados por particular, com exclusividade, por meio de institutos típicos de direito privado.Dconstituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem ser alienados.Esão aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de interesse público.

Questão 5Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da posse e seus efeitos.

AEm regra, o possuidor com justo título tem em seu benefício a presunção juris tantum de posse de boa-fé.BA posse é um direito real, considerando-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade.CO direito civil brasileiro não admite o desdobramento da posse como forma de atribuir a alguém a posse direta e a outro a posse indireta sobre determinado bem.DPara aquisição de imóvel por meio da usucapião extraordinária é dispensado o exercício da posse ad usucapionem.EAo possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias por ele realizadas, seja de natureza necessária, útil ou voluptuária.

Questão 6Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Civil

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

AAdmite-se a renúncia à decadência fixada em lei, desde que expressa, não traga prejuízo a terceiros e realizada após a decadência consumar-se.BEm regra, aplica-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.CNão corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, mas contra eles corre normalmente o prazo decadencial.DQuando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.EÉ lícito às partes convencionar a decadência do direito objeto da relação jurídica que celebram.

Questão 7Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre novação, como forma de extinção das obrigações.

AEm regra, havendo novação, as garantias da dívida não são conservadas.BA expromissão não representa modalidade de novação.CAs obrigações anuláveis não podem ser objeto de novação.DA prorrogação do prazo de vencimento da dívida é hipótese de novação.ENão se admite a novação tácita

Questão 8Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre direito contratual, conforme disposições do Código Civil de 2002

ANos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias, ainda que possível adotar interpretação mais favorável ao aderente.BÉ nula a cláusula que dispõe que o evicto não tem direito à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.CAdmite-se, nas doações com encargo, a rescisão contratual com fundamento na existência de vício redibitório.DA resolução do contrato por onerosidade excessiva é possível nos contratos de execução imediata ou continuada, retroagindo os efeitos da sentença à data da citação.EA proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Questão 9Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Civil

Em 2 de janeiro de 2016, por meio de instrumento particular de confissão de dívida, Robson confessou dever a Rafael cinquenta mil reais, referente a um negócio jurídico celebrado entre eles. Ajustou-se que o pagamento seria realizado em 26 de fevereiro do mesmo ano. Robson, passando por grave dificuldade financeira, não possui patrimônio suficiente para saldar a dívida com Rafael, mas possui um crédito de trezentos mil reais com Júlio, que vencerá em 10 de fevereiro do mesmo ano, circunstância que é de conhecimento de Rafael. Na data do pagamento (10 de fevereiro), Robson combina com Júlio que o pagamento será feito direto para um terceiro (que também é credor de Robson, por dívida já vencida), como de fato ocorre. No entanto, Robson e Júlio assinam um documento que indica que Robson remiu a dívida de Júlio, sem qualquer participação do terceiro que efetivamente recebeu o valor. Em 26 de fevereiro, Rafael procura Robson para receber seu crédito e este informa que não tem condições de pagar. Ao questionar Robson sobre o crédito que este tinha com Júlio, Robson apresenta o documento que dispõe sobre a remissão. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

AA remissão é negócio jurídico anulável, em razão da fraude contra credores praticada por Robson.BA remissão representa negócio jurídico nulo, pois houve o pagamento do crédito para um terceiro, indicado por Robson.CO terceiro, que recebeu o crédito que pertencia originalmente a Robson, torna-se civilmente responsável pelo pagamento do crédito de Rafael.DA remissão é negócio jurídico anulável, pois presente o dolo no comportamento de Robson e Júlio, viciando o negócio jurídico.ENão há qualquer nulidade, absoluta ou relativa, na remissão praticada por Robson e no pagamento realizado por Júlio ao terceiro indicado por Robson.

Questão 10Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Civil

Sobre as regras de domicílio, é correto afirmar que

Ase considera como domicílio da União todas as capitais dos Estados da federação.Bas sociedades empresárias possuem domicílio no endereço de qualquer de seus sócios.Co marítimo e o militar, em razão de suas atribuições, possuem domicílio itinerante.Do servidor público possui domicílio necessário.Eo domicilio do Município é eleito pelo seu prefeito.