Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de SertÒozinho - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

AO procedimento da desapropriação compreende duas fases: a declaratória e a executória, abrangendo, esta última, uma fase administrativa e uma judicial.BNa fase executória da desapropriação, o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação.CA declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, não podendo fazê-lo, todavia, o Legislativo, por meio de lei.DA declaração de utilidade pública ou interesse social é suficiente para transferir o bem para o patrimônio público, incidindo compulsoriamente sobre o proprietário.EA desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de dez anos, findos os quais esta caducará.

Questão 2Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Em relação às classificações existentes dos bens públicos, cemitérios públicos, aeroportos e mercados podem ser classificados como

Abens de domínio público de uso comum.Bbens de domínio público de uso especial.Cbens de domínio privado do Estado.Dbens dominicais da Administração.Ebens de uso comum do povo e de uso especial.

Questão 3Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre tema previsto na Lei Complementar Municipal n 050/1996, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Sertãozinho.

AOs períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor efetivo ou comissionado que se aposentar, exonerar-se do cargo, a pedido ou de ofício, não serão convertidos em pecúnia; todavia, se o servidor vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários da pensão.BO servidor poderá participar de congressos, simpósios ou promoções similares, somente no Estado de São Paulo, desde que versem sobre temas ou assuntos referentes aos interesses de sua atuação profissional.CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor efetivo será afastado do cargo, emprego ou função, sendo- -lhe facultado optar pela sua remuneração, não sendo, todavia, o tempo de exercício computado para efeito de benefício previdenciário.DReadaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.EO concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, não sendo aberto novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Questão 4Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Indivíduo adquire veículo caminhão de particular e efetua normalmente o devido registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP. Quinze dias após a aquisição, ao trafegar em rodovia, ao ser parado para fiscalização, verifica-se que o veículo caminhão havia sido furtado um mês antes da aquisição e, por consequência, o bem é apreendido. O indivíduo ajuíza ação de indenização contra o Estado de São Paulo. Considerando a forma como a responsabilidade civil do Estado é prevista no ordenamento pátrio, é correto afirmar que a ação do indivíduo deve ser julgada

Aimprocedente, pois embora tenha havido falha no registro estatal que não continha a informação sobre o furto, não há nexo de causalidade entre o ato perpetrado pelo órgão estadual e os danos experimentados pelo autor.Bprocedente, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo assim, o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros.Cparcialmente procedente, pois a culpa é concorrente, do Estado, que não manteve os devidos registros, e do indivíduo que adquiriu o veículo sem tomar as devidas cautelas quanto à verificação da origem do veículo.Dimprocedente, pois a responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal de 1988 é subjetiva, tendo como pressupostos que a conduta praticada seja contrária ao direito e haja inobservância de dever legal.Eprocedente, pois resta demonstrada a culpa, na modalidade omissiva, do Estado, ao deixar de manter os cadastros devidamente atualizados, com a informação de que o veículo havia sido furtado.

Questão 5Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

No pregão, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. Considerando- -se o procedimento dessa modalidade licitatória, nos termos da Lei n 10.520/02, essa regra é de ser observada na fase

Questão 6Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal n 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:

Apossibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus).Bexecução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado.Ca aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.Da alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração.Ea faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.

Questão 7Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Com base na Lei da Transparência (Lei Federal n 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

AAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.BO acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.CO recurso apresentado em face de decisão que indefere pedido de acesso a informações será direcionado à própria autoridade que a proferiu, a qual se manifestará no prazo de cinco dias a respeito do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade.DA Lei Federal n 12.527/2011 somente se aplica aos órgãos públicos integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.EO serviço de busca e fornecimento da informação deverá ser remunerado mediante cobrança de taxa.

Questão 8Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. A Prefeitura Municipal de Sertãozinho contrata diretamente, mediante dispensa de licitação, o Banco do Brasil para a prestação de serviços bancários, para explorar com exclusividade a folha de

pagamento dos servidores públicos municipais. Tal conduta da municipalidade deve ser considerada, à luz dos preceitos do controle externo e interno da Administração,

Aincorreta, pois o Banco do Brasil é empresa pública controlada pela União, sendo permitido pela Lei Federal n 8.666/93 que a dispensa seja apenas para contratação das pessoas jurídicas de direito privado vinculadas ao ente federativo contratante.Bcorreta, tendo em vista que a contratação de serviços bancários para a Municipalidade envolve alta complexidade tecnológica e dados bancários sigilosos, o que permite a dispensa de licitação.Cincorreta, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados na lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.Dcorreta, pois a dispensa da licitação pode ocorrer para a aquisição de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico.Eincorreta, pois o objeto é passível de certame licitatório tendo em vista a possibilidade de competição, sendo consequência da contratação direta tirar da Administração a possibilidade da contratação na forma mais vantajosa.

Questão 9Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público é competência constitucionalmente atribuída ao

APoder Judiciário de âmbito Estadual, aos juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado.BPoder Judiciário de âmbito Federal, aos juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal daquela Região.CTribunal de Contas que atue no âmbito daquele ente federativo.Dsistema de controle interno de cada Poder.Econtrole externo a cargo do Poder Legislativo, que será exercido com o auxílio do Ministério Público.

Questão 10Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Dentre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no Decreto-lei n 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, está prevista a conduta de

Aimpedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais.Bdesatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.Cdescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, praticando, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitindo-se na sua prática.Dnegar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.Eretardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, deixando de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Questão 11Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Nos termos da Lei Municipal n 3.460/00, organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Sertãozinho – SERTPREV é atribuição do

Agestor do SERTPREV, designado pelo Prefeito Municipal.BConselho Municipal de Previdência.CPrefeito Municipal.DColegiado dos Servidores Públicos Estatutários Municipais, composto por dois representantes dos servidores ativos e um representante dos inativos e pensionistas.ESecretário Municipal de Administração.

Questão 12Prefeitura de SertÒozinho - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o ato administrativo.

AEm certos atos, denominados vinculados, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato.BA Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.CÉ defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei.DA revogação também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual.EAnulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato, precisamente pelo fato de ser este válido perante o direito.