Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Seara - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de Seara - SC·Diversas·2018Direito Tributário

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

Questão 2Prefeitura de Seara - SC·Diversas·2018Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, contribuição de melhoria é:

AToda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.BInstituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.CTem como fator gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.DA remuneração paga pelo o usuário de um serviço público concedido.EA remuneração paga pelo contribuinte para o exercício de poder de polícia.

Questão 3Prefeitura de Seara - SC·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre interpretação de lei tributária é correto afirmar:

AQue é permitida a dispensa do pagamento do tributo por meio da equidade.BPor analogia é permitido à exigência de tributo não previsto em lei.CQue a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.DOs princípios de gerais de direito privado são admitidos para definição dos efeitos tributários.EQue a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao fisco.

Questão 4Prefeitura de Seara - SC·Diversas·2018Direito Tributário

É imposto de competência municipal:

AImposto de Renda e proventos de qualquer natureza.BImposto sobre propriedade de veículos automotores.CImposto sobre causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.DImposto sobre produtos industrializados.EImposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ascensão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Questão 5Prefeitura de Seara - SC·Diversas·2018Direito Tributário

É considerado sujeito ativo da obrigação:

AO contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.BResponsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.CPessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.DOs sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.EO espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Questão 6Prefeitura de Seara - SC·Diversas·2018Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o conceito de Tributo é:

AToda a prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.BToda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.CToda a prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.DToda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.EToda a prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.