Questões de Direito Administrativo

São formas de extinção dos atos administrativos: I. Anulação, revogação e cassação. II. Caducidade, contraposição e extinção natural. III. Enunciação e revogação. IV. Extinção objetiva e extinção subjetiva.

São atos administrativos que não podem ser revogados:

São consideradas modalidades de Licitação, conforme previsto na Lei no 8.666/1993, exceto:

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa, chama-se:

Considerando o disposto na Lei no 8.666/1993 e suas atualizações, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas, exceto:

São modalidades de licitação:

Os poderes Administrativos correspondem às prerrogativas ou funções atribuídas à Administração Pública para que seja exercida nos limites, na forma e segundo as finalidades previstas em lei. Sendo assim, é correto afirmar que:

Atos que ensejam o enriquecimento ilícito causam prejuízo erário ou atentam contra os princípios da Administração, são denominados na lei como:

Com relação ao cargo público, é incorreto afirmar que:

O serviço público deve ser prestado ao cidadão, observando a sua necessidade, com agilidade, mediante a otimização dos recursos disponíveis e a adequada organização interna. Tal afirmação refere-se a:

Os poderes administrativos são prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins. São poderes administrativos:

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta quanto ao princípio da publicidade.

A improbidade administrativa refere-se a um ato ilegal, no âmbito da Administração Pública, no qual o agente público age de maneira desonesta e desleal no cumprimento das funções públicas. Conforme a Lei nº 8.429/92 classifica-se como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exceto:

São requisitos indispensáveis à formação do ato administrativo, exceto:

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental. São prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins. No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa que está correta:

A Lei nº 8.666/93 – determina que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do Sistema de Registro de Preços – SRP (art. 15, II), para tanto o SRP deverá ser adotado: I. Quando houver necessidade de compras habituais. II. Quando a característica do bem ou serviço recomendarem contratações frequentes. III. Quando a estocagem dos produtos não for recomendável quer pelo caráter perecível quer pela dificuldade no armazenamento. IV. Quando a entrega dos bens ou serviços não possa ser efetuada parceladamente. V. Quando a demanda de bens ou serviços são previamente conhecidos, de forma exata. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:

Segundo a Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, suas disposições aplicam-se: I. Ao agente político, que exerce cargo público por eleição. II. Ao servidor público. III. A qualquer outro agente público, servidor ou não, desde que exerça cargo ou função remunerada. IV. A qualquer particular, mesmo que não seja agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:

O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelecido pela Lei 13.019/14, trouxe alguns instrumentos jurídicos para viabilizar ajustes entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, dentre eles: I. Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. II. Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. III. Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros. IV. Registro de Preços: sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo “órgão gerenciador”. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa: