Questões de Administração Financeira e Orçamentária — Prefeitura de Saudades - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de Saudades - SC·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à classificação da receita e despesa, leia as alternativas a seguir: I. A receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. II. São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital. III. A despesa será classificada em 3 categorias econômicas: despesas correntes, capital e orçamentária. É (são) correta(s) a(s) assertiva(s):

AI, II e III.BI e III, apenas.CII, apenas.DI, apenas.

Questão 2Prefeitura de Saudades - SC·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às Despesas com Pessoal, o Município, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida, correspondente a:

A60% (sessenta por cento).B65% (sessenta e cinco por cento).C55% (cinquenta e cinco por cento).D66% (sessenta e seis por cento).

Questão 3Prefeitura de Saudades - SC·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto no Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 e suas atualizações, no que se refere à transparência da gestão fiscal, está incorreto o que se afirma em:

AO Município deverá dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.BA transparência pode ser assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.CO Município deverá liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.DAs informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, não deverão ser divulgados em meio eletrônico.

Questão 4Prefeitura de Saudades - SC·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

O prazo para que o Poder Executivo da União promova a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, é:

AAté o dia trinta e um de maio.BAté o dia trinta de junho.CAté o dia trinta e um de julho.DAté o dia trinta de agosto.

Questão 5Prefeitura de Saudades - SC·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa incorreta:

AConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.BConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.CA destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.DIndependentemente de instituição de lei, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Questão 6Prefeitura de Saudades - SC·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre: I. Equilíbrio entre receitas e despesas. II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. III. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

ATodas as assertivas estão corretas.BApenas a assertiva I está incorreta.CApenas a assertiva II está incorreta.DApenas a assertiva III está incorreta.

Questão 7Prefeitura de Saudades - SC·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Lei Complementar 101, de 4 de março de 2000, considera-se:

AEmpresa controlada: a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.BEmpresa estatal dependente: a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.CReceita corrente líquida: o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.DReceita corrente ilíquida: o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.

Questão 8Prefeitura de Saudades - SC·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta:

AA cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.BNão são consideradas subvenções econômicas as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.CA Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, incluindo-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.DAs receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um quinquênio.