Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Santo Augusto - RS 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Santo Augusto - RS·Diversas·2020Direito Tributário

Segundo dicção do Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

AO imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.BA lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que definidos fora das zonas definidas como zona urbana em lei municipal.CA base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.DPara os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em decreto municipal; observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.EContribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Questão 2Prefeitura de Santo Augusto - RS·Diversas·2020Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

AA atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.BO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.CAplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.DA modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido a qualquer tempo.EO lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Contudo, a extinção do crédito tributário não está sujeita à condição resolutória da ulterior homologação.

Questão 3Prefeitura de Santo Augusto - RS·Diversas·2020Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional: I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte. III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Quais estão corretas?

Questão 4Prefeitura de Santo Augusto - RS·Diversas·2020Direito Tributário

Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

AContribuição de Interesse de Categorias Profissionais.BContribuição de Intervenção no Domínio Econômico.CContribuição de Melhoria.DContribuição Social.EEmpréstimo Compulsório.

Questão 5Prefeitura de Santo Augusto - RS·Diversas·2020Direito Tributário

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:

AAté cinco anos após a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.BAté cinco anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.CAté que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.DAté que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.ENenhuma das alternativas está correta.

Questão 6Prefeitura de Santo Augusto - RS·Diversas·2020Direito Tributário

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

AO crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.BO crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.CQuando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data do respectivo lançamento.DSalvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.ESe a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio por cento ao mês.

Questão 7Prefeitura de Santo Augusto - RS·Diversas·2020Direito Tributário

O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça tem grande valia na interpretação da legislação tributária, sendo relevante seu conhecimento quando da administração dos tributos municipais, sendo exigido do aspirante a Procurador transitar com segurança por seus enunciados. Diante de tal realidade, assinale a alternativa que apresenta uma assertiva

INCORRETA, quando ao entendimento sumulado do STJ em matéria tributária, atinente à esfera municipal:

AO contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.BÉ defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.CNo tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.DA prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao imposto sobre serviços.EO fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, ainda que preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, não está sujeito ao imposto sobre serviços.

Questão 8Prefeitura de Santo Augusto - RS·Diversas·2020Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária principal e à obrigação tributária acessória, indique a afirmativa INCORRETA.

AA obrigação acessória tem por objeto as prestações – positivas ou negativas –, nela previstas nointeresse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.BA obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principalrelativamente à penalidade pecuniária.CA obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.DA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.EA obrigação principal tem por objeto o pagamento do crédito fiscal, desde que este não se refira àpenalidade pecuniária.