Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Santo Augusto - RS 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Santo Augusto - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

José, administrador de associação privada, sem fins lucrativos, que recebe subvenção da Prefeitura Municipal de Santo Augusto para custeio com mais de cinquenta por cento da receita anual, junta-se a João, contador terceirizado, com o intuito de incorporar ao patrimônio próprio valores integrantes do acervo patrimonial da entidade. À luz da situação ora descrita e do disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

AJosé não é agente público, uma vez que a entidade que administra é pessoa jurídica de direito privado.BEm que pese tenha atuado em prejuízo da entidade, a João não se aplicam as sanções da Lei nº 8.429/1992.CFalecendo os agentes, seus sucessores, em razão do princípio da intranscendência da pena, não responderão pela lesão ao patrimônio público.DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre a integralidade dos bens do agente público.EA sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Questão 2Prefeitura de Santo Augusto - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.

ANa contratação de serviços de energia elétrica, junto à concessionária de serviço público, é dispensável licitação.BPara a elaboração de projeto básico e executivo de obra municipal, é inexigível a licitação para contratação de empresa com notória especialização.CPara participação em uma determinada tomada de preços, o edital pode vedar a apresentação de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.DO Município pode promover a contratação de obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).EO Município contratou duas empresas para a realização da reforma do prédio de uma escola municipal. Para tanto, fracionou o serviço em dois convites, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada.

Questão 3Prefeitura de Santo Augusto - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada até a Lei nº 13.650/2018) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, citando expressamente dez situações que configuram referido ato de improbidade. Entre essas situações está a seguinte:

AAgir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.BPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.CPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.DReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.ERevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Questão 4Prefeitura de Santo Augusto - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:

AAutotutela, Impessoalidade e Especialidade.BIndisponibilidade, Legalidade e Continuidade.CIsonomia, Proporcionalidade e Razoabilidade.DMotivação, Moralidade e Finalidade.ERazoabilidade, Publicidade e Eficiência.