Qual das alternativas abaixo NÃO é uma característica das Empresas Públicas?
21 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Qual das alternativas abaixo NÃO é uma característica das Empresas Públicas?
Os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir (SANTOS, 2014). Dentre os princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, NÃO está o Princípio da:
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso. O inciso II do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para serviços e compras que não são caracterizados como obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Art.23, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez. Assinale a alternativa que indica o valor do limite que é dispensável à licitação para serviços e compras que NÃO são caracterizados como obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais.
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso. De acordo com as disposições da referida Lei, para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), as Prefeituras Municipais deverão selecionar a proposta mais vantajosa através de que modalidade de licitação?
A Lei nº 10.520/2002 criou a modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e regulamentada através do Decreto nº 3.555/2000. Nesse sentido, analise as assertivas que seguem relacionadas à modalidade pregão, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Para aquisição de bens e serviços comuns, para valor estimado até R$ 2.000.000,00. ( ) Inversão de fases, primeiro abertura das propostas de preços, depois da habilitação. ( ) Critério de julgamento é o de menor preço. ( ) Para às contratações de obras e serviços de engenharia, para qualquer valor estimado. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Prado (2014) define que é inexigível a licitação quando não é possível a competição. Segundo o referido autor, resumidamente, as hipóteses citadas pela referida Lei são as seguintes: I. Contratação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, exceto nos casos de serviços de publicidade e divulgação. II. Existência de um único fornecedor, proibida a preferência de marca. III. Contratação de artistas consagrados. IV. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos. Quais estão corretas?
Os atos administrativos enunciativos são aqueles que, embora não contenham uma norma de atuação, nem ordenem a atividade administrativa interna, nem estabeleçam uma relação negocial entre o Poder Público e o particular, enunciam, porém, uma situação existente, sem qualquer manifestação de vontade da Administração (MEIRELLES, 2009). Segundo o autor mencionado, são atos administrativos enunciativos: I. Protocolos administrativos. II. Apostilas. III. Atestados administrativos. IV. Certidões administrativas. Quais estão corretas?
– De acordo com o Art. 46 da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta o tipo licitação de utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.
O agente público poderá, mediante procedimento administrativo próprio, perder o cargo, função ou emprego em face de cometimento de ato de improbidade administrativa. Quanto a isso, analise as seguintes assertivas: I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. Assim que tomar conhecimento da denúncia, a autoridade administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função a bem da boa instrução processual. III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Quais estão corretas?
Meirelles (2009), quanto à espécie, agrupou os atos administrativos em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Nesse sentido, com base no mencionado autor, relacione a categoria na Coluna 1, com o respectivo ato administrativo na Coluna 2. Coluna 1
Recentemente os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do Art. 23 da Lei nº 8.666/1993, que fixa os limites para as modalidades de licitações, foram atualizados pelo Decreto nº 9.412/2018. Assim sendo, com base nas disposições contidas no mencionado Decreto, responda à questão. Os limites estabelecidos para obras e serviços de engenharia são: I. Na modalidade convite: até R$ ________________; II. Na modalidade tomada de preços: até R$ _____________________; III. Na modalidade concorrência: acima de R$ _____________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pela administração. Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas hipóteses de rescisão contratual unilateral pela Administração Pública?
Constitui hipótese de licitação dispensável, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei Federal nº 12.462/2011) elencou os casos de desempate entre 2 (duas) ou mais propostas. Dentre as inovações, qual das alternativas abaixo está presente no RDC, porém NÃO vem contida na Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos da Administração Pública) nos casos de empate entre 2 (duas) ou mais propostas?
O atributo pelo qual presumem-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei e devem ser cumpridos, até nova manifestação, se houver, é o da
O poder que a Administração Pública possui para se estruturar, criando e escalonando órgãos e distribuindo funções, é o:
Constitui característica da autarquia: I. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Criada para executar atividades típicas da administração pública. III. Pode ser criada sob a forma de sociedade por ação (S/A). Quais estão corretas?
Os bens públicos são classificados pelo vigente Código Civil em três categorias: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
De acordo com a atual configuração da organização administrativa brasileira, que divide a Administração Pública em Direta e Indireta, podemos citar como exemplo de integrantes da Administração Indireta:
Qual é o ato administrativo unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa que demanda forma escrita, para a qual não seja adequada outra forma específica? Trata-se de instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo.