Questões de Administração Financeira e Orçamentária — Prefeitura de Santa Rosa - RS / Diversas

Questão 1Prefeitura de Santa Rosa - RS·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Segundo Meirelles (2009), a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual da receita líquida de 60% (sessenta por cento) para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desse limite, na esfera municipal, não poderá exceder _____________ para o Executivo e _______________________ para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A52% (cinquenta e dois por cento) – 8% (oito cento por cento)B53% (cinquenta e três por cento) – 7% (sete por cento)C54% (cinquenta e quatro por cento) – 6% (seis por cento)D55% (cinquenta e cinco por cento) – 5% (cinco por cento)E56% (cinquenta e seis por cento) – 4% (quatro por cento)

Questão 2Prefeitura de Santa Rosa - RS·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da responsabilidade fiscal, fixada pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

AA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.BIntegrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.CTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.DO resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.EOs recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, apenas quando utilizados no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.

Questão 3Prefeitura de Santa Rosa - RS·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às Espécies Orçamentárias, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O Sistema Orçamentário Brasileiro é composto por três instrumentos principais: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). ( ) O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e metas governamentais de longo prazo. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento intermediário entre o PPA e o LOA, que antecipa as diretrizes, as prioridades de gastos, as normas e os parâmetros que devem orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias propicia a integração entre o PPA e o Orçamento Mensal, pois além de fornecer orientação para a elaboração dos orçamentos mensais, tem por finalidade destacar da programação plurianual as prioridades e as metas a serem executadas em cada orçamento. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Questão 4Prefeitura de Santa Rosa - RS·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos que autorizam a realização da despesa pública têm duas classificações distintas, que são:

ACréditos Ordinários e Créditos Adicionais.BCréditos Ordinários e Créditos Suplementares.CCréditos Adicionais e Créditos Especiais.DCréditos Adicionais e Créditos Extraordinários.ECréditos Suplementares e Créditos Especiais.