Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP·Diversas·2017Direito Tributário

Conforme o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal do Brasil, leia as assertivas e marque a CORRETA.

AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.BCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; e propriedade territorial rural;CA União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;DNenhuma das alternativas.

Questão 2Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP·Diversas·2017Direito Tributário

Acerca da Dívida Ativa e Certidões Negativas previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

AConforme o Código Tributário, constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.BConforme o Código Tributário, constitui dívida ativa tributária créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.CA lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.DNenhuma das alternativas.

Questão 3Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP·Diversas·2017Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional e as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, leia as sentenças e marque V para as Verdadeiras e F para as Falsas: ( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação. ( ) De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, empréstimos, taxas, contribuições de melhoria. ( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. ( ) São solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; as pessoas expressamente designadas por lei. Assinale a sequência CORRETA:

AF – F – V – V.BF – V – V – V.CV – V – V – V.DNenhuma das alternativas.