Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: Marque V(verdadeiro) e F(falso) relativo a princípios do artigo citado acima: ( ) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ( ) promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação. ( ) estabelecimento de meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão. ( ) regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei. ( ) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

AV, V, V, F, V.BV, V, F, V, V.CV, F, V, F, V.DNenhuma das alternativas.

Questão 2Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

Aa casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito.Btodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;Ca lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, roubo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;Dnenhuma das alternativas.

Questão 3Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Com relação à Organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

ACompete aos Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;BCompete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;COs Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.DNenhuma das alternativas.

Questão 4Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre os Direitos Políticos, marque a alternativa CORRETA:

AA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito; referendo; iniciativa popular.BO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de sessenta anos.CSão condições de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador e vinte e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.DNenhuma das alternativas

Questão 5Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Ao princípio da moralidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.BO princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.CO princípio da legalidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.DNenhuma das alternativas.

Questão 6Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. Conforme o diploma legal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Marque a alternativa que NÃO representa um direito individual e coletivo, nos moldes da Constituição:

Atodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;Baquele que cometer crime ou qualquer infração penal ou administrativa poderá alegar desconhecimento da lei, desde que cumpra os requisitos: ser analfabeto e morar na zona rural sem acesso aos meios de comunicação.Cninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;DNenhuma das alternativas.

Questão 7Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Quanto à competência dos municípios prevista na Constituição Federal, leia as sentenças e marque a CORRETA:

ACompete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;BCompete aos Municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;CCompete aos Municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;DNenhuma das alternativas.

Questão 8Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: Marque V(verdadeiro) e F(falso) relativo a princípios do artigo citado acima: ( ) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ( ) promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação. ( ) estabelecimento de meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão. ( ) regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei. ( ) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

AV, V, V, F, V.BV, V, F, V, V.CV, F, V, F, V.DNenhuma das alternativas.

Questão 9Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: Marque V(verdadeiro) e F(falso) relativo a princípios do artigo citado acima: ( ) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ( ) promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação. ( ) estabelecimento de meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão. ( ) regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei. ( ) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

AV, V, V, F, V.BV, V, F, V, V.CV, F, V, F, V.DNenhuma das alternativas.

Questão 10Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: Marque V(verdadeiro) e F(falso) relativo a princípios do artigo citado acima: ( ) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ( ) promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação. ( ) estabelecimento de meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão. ( ) regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei. ( ) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

AV, V, V, F, V.BV, V, F, V, V.CV, F, V, F, V.DNenhuma das alternativas.