Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Santa Rita - PB / Diversas

Questão 1Prefeitura de Santa Rita - PB·Diversas·2019Direito Tributário

No âmbito da repartição das receitas tributárias, segundo a CF/88, pertencem aos municípios,

Acinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.Bcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Cvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aosimóveis neles situados.Dvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.Ecinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Questão 2Prefeitura de Santa Rita - PB·Diversas·2019Direito Tributário

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições: 1.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. 2.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. 3.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Questão 3Prefeitura de Santa Rita - PB·Diversas·2019Direito Tributário

Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir: 1.Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 2.Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores. 3.Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Questão 4Prefeitura de Santa Rita - PB·Diversas·2019Direito Tributário

No âmbito da repartição das receitas tributárias, segundo a CF/88, pertencem aos municípios,

Acinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.Bcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Cvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aosimóveis neles situados.Dvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.Ecinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Questão 5Prefeitura de Santa Rita - PB·Diversas·2019Direito Tributário

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições: 1.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. 2.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. 3.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Está CORRETO o que se afirma apenas em: