Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Santa Luzia - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Tributário

Sobre isenção tributária, NÃO é correto afirmar:

AA isenção é sempre decorrente de lei em sentido estrito.BA isenção pode ser definida como hipótese de exclusão do crédito tributário.CA isenção determina a não incidência do tributo por força de proteção constitucional ao destinatário.DQuando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada.

Questão 2Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é CORRETO afirmar:

AA localização do imóvel em área urbana é relevante para definir hipótese de incidência do IPTU.BO critério da localização atrai o imóvel para a incidência do IPTU, qualquer que seja a destinação do imóvel, desde que localizado em área urbana.CO lançamento desse imposto não pode ser feito de ofício, está condicionado à declaração do contribuinte.DO Município pode definir livremente por lei sua zona urbana, para fins de cobrança de IPTU.

Questão 3Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Tributário

Acerca da taxa, é CORRETO afirmar que

Aé tributo não vinculado, porque não se submete a uma previsão constitucional exaustiva das hipóteses de instituição por cada ente da federação.Bnão se submete aos princípios da anterioridade e da igualdade dos tributos.Co fato gerador pode ser a prestação de serviço público, desde que o serviço prestado seja específico e divisível.Dpode ser instituída e majorada por decreto.

Questão 4Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Tributário