Questões de Direito do Consumidor — Prefeitura de Santa Luzia - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é critério determinante para a caracterização de consumidor:

Aa aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final.Bpara o consumidor de serviço, que seja o prestador sujeito integralmente a regime privado.Cser adquirente ou usuário individualizado ou individualizável.Dser pessoa física.

Questão 2Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito do Consumidor

Acerca da proteção contratual do consumidor, NÃO é correto afirmar:

AAs cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;BAs declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.COs contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.DSe o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Questão 3Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito do Consumidor

O fornecedor que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço ao veicular publicidade

Apratica conduta lícita.Bincorre em publicidade enganosa por omissão.Cnão pode ser proibido de veiculá-la por força da liberdade de expressão.Dnão se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.