Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Santa Luzia - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?

ANão, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.BNão, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas, dada sua natureza de carta política.CSim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza programática das normas que os garantem.DSim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

Questão 2Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do

AJuiz de primeira instância da justiça comum estadual.BSuperior Tribunal de Justiça.CSupremo Tribunal Federal.DTribunal de Justiça do Estado a cuja esfera pertence o Município.

Questão 3Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na

Aimpossibilidade de que a Administração Pública crie normas.Bpreservação do decreto-lei como espécie de norma jurídica primária.Cproibição de normatização técnica por autarquias especializadas.Dvedação aos denominados decretos autônomos do Chefe do Poder Executivo.

Questão 4Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?

ANão, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.BNão, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas, dada sua natureza de carta política.CSim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza programática das normas que os garantem.DSim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

Questão 5Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

AA Lei em questão encontraria respaldo no Art. 174 da Constituição da República que, prevendo a denominada intervenção indireta, permite que o Estado atue como agente normativo e regulador da economia.BA Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição.CA matéria poderia ser objeto de lei, mas desde que a proposta fosse de iniciativa de membro do Poder Legislativo.DA proposta em questão não expressa pretensão de violação de direito fundamental.

Questão 6Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Considere que um projeto de lei tenha sido submetido à Câmara e tenha sido rejeitado. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

AO projeto poderá ser reapresentado a qualquer tempo.BO projeto não poderá ser proposto novamente, salvo se mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.CA matéria constante do projeto somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.DA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima legislatura, salvo se mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Questão 7Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:

AA independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.BA instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.CSeus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.DSuas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.

Questão 8Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do

AJuiz de primeira instância da justiça comum estadual.BSuperior Tribunal de Justiça.CSupremo Tribunal Federal.DTribunal de Justiça do Estado a cuja esfera pertence o Município.

Questão 9Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

AExigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.BExigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.CImpossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.DVedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.

Questão 10Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

As leis complementares se distinguem das leis ordinárias porque

Anão podem ser criadas por Estados e Municípios.Bnão se submetem a deliberação executiva.Csão hierarquicamente superiores.Dexigem aprovação legislativa por maioria absoluta.

Questão 11Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Acerca do veto no processo legislativo, é CORRETO afirmar:

AA apreciação do veto pelo Poder Legislativo pode ser realizada quantas vezes desejarem os membros das casas legislativas.BA emissão de veto é livre quanto ao alcance sobre o texto do projeto, podendo alcançar parcialmente incisos, parágrafos e alíneas.CPodem as constituições estaduais ou as leis orgânicas municipais retirar do processo legislativo a oportunidade de apreciação de veto pelo Poder Legislativo.DTrata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos que expressa a rejeição do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo, mas é ato superável pelo Poder Legislativo.

Questão 12Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Constitui matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo:

AAlteração do estatuto dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta.BCriação de cargos, funções ou empregos públicos em qualquer dos três poderes.CSistema ÚNICO de SAÚDE.DTributos em geral.

Questão 13Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na

Aimpossibilidade de que a Administração Pública crie normas.Bpreservação do decreto-lei como espécie de norma jurídica primária.Cproibição de normatização técnica por autarquias especializadas.Dvedação aos denominados decretos autônomos do Chefe do Poder Executivo.

Questão 14Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar:

AAs leis municipais podem ter sua constitucionalidade apreciada em sede de controle difuso por qualquer juiz ou tribunal que as aplique.BAs leis municipais que prevejam o ato administrativo não podem ter sua constitucionalidade questionada por impetrante de mandado de segurança que vise o controle de legalidade do ato.CAs leis municipais se sujeitam a controle de constitucionalidade apenas durante o processo legislativo.DO controle concentrado de constitucionalidade não alcança as leis municipais.

Questão 15Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

AA Lei em questão encontraria respaldo no Art. 174 da Constituição da República que, prevendo a denominada intervenção indireta, permite que o Estado atue como agente normativo e regulador da economia.BA Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição.CA matéria poderia ser objeto de lei, mas desde que a proposta fosse de iniciativa de membro do Poder Legislativo.DA proposta em questão não expressa pretensão de violação de direito fundamental.

Questão 16Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:

AA independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.BA instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.CSeus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.DSuas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.

Questão 17Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

AExigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.BExigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.CImpossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.DVedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.

Questão 18Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Constitucional

É expressão da independência do Poder Legislativo, EXCETO:

AA organização e gestão de seus próprios serviços administrativos pelas Casas Legislativas.BA possibilidade de exercício da imunidade material pelo parlamentar em qualquer circunstância da vida social.CA possibilidade de julgar seus próprios membros por infração de deveres que possa levar à perda de mandato.DA vedação de que sejam objeto de apreciação judicial as denominadas matérias interna corporis.