Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Santa Luzia - MG 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Administrativo

Considerando a hipótese de rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública, motivada pelo descumprimento culposo de cláusulas contratuais pelo contratado, é INCORRETO o que consta na alternativa:

AA Administração Pública não deverá indenizar o contratado pelos danos sofridos em razão da rescisão antecipada.BA Administração Pública não deverá pagar pela parcela executada do objeto.CO contratado deverá indenizar a Administração Pública pelos danos causados.DOs efeitos para fins de indenização são diversos da hipótese em que a rescisão se dá por conduta não culposa do contratado.

Questão 2Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Administrativo

A hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no Art. 25, da Lei 8666/1993, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, pressupõe todas as seguintes variáveis:

Aa inviabilidade de competição, a especificidade do produto, a comprovação da exclusividade.Ba inviabilidade de competição, o caráter personalíssimo da contratação, a comprovação da exclusividade.Ca necessidade de aquisição de objeto de marca específica, a especificidade do produto, a comprovação da exclusividade.Da necessidade de aquisição de objeto de marca específica, a qualidade superior do produto do produto, a comprovação da exclusividade.

Questão 3Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:

AA Administração Pública, desde que autorizada pelo Poder Legislativo, pode dar em garantia real qualquer de seus bens.BA impenhorabilidade alcança os bens de propriedade da Administração Direta, mas é inaplicável aos bens da Administração Indireta.CA inalienabilidade decorre do fenômeno da afetação, próprio dos bens públicos do domínio público.DOs bens de uso especial podem ser adquiridos por usucapião.

Questão 4Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca do instrumento do contrato no âmbito das contratações das quais seja parte a Administração Pública, é CORRETO afirmar que é

Afacultativo, podendo a Administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis em qualquer hipótese.Bobrigatório em qualquer contrato.Cobrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços.Dobrigatório nos contratos administrativos e facultativo nos contratos de direito privado da Administração.

Questão 5Prefeitura de Santa Luzia - MG·Diversas·2017Direito Administrativo