Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Santa Cruz - PB 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Santa Cruz - PB·Diversas·2018Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente: I - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. II - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. III - A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Questão 2Prefeitura de Santa Cruz - PB·Diversas·2018Direito Tributário

A anistia pode ser concedida:

ARestritamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.BConcedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.CEm caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.DPor qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.ELimitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

Questão 3Prefeitura de Santa Cruz - PB·Diversas·2018Direito Tributário

Indique a alternativa que não está relacionada com a competência tributária:

AConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.BA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.CA atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.DA atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.EO não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Questão 4Prefeitura de Santa Cruz - PB·Diversas·2018Direito Tributário

É tributo de competência dos Municípios:

Questão 5Prefeitura de Santa Cruz - PB·Diversas·2018Direito Tributário

É tributo de competência dos Estados e Distrito Federal:

Questão 6Prefeitura de Santa Cruz - PB·Diversas·2018Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

AO imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.BO imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.CO imposto de que trata esta Lei Complementar 116/2003 incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.DA incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado.EO imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Questão 7Prefeitura de Santa Cruz - PB·Diversas·2018Direito Tributário

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos, EXCETO:

ADe recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;BDe subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.CDe exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.DJulgada improcedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.EA consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

Questão 8Prefeitura de Santa Cruz - PB·Diversas·2018Direito Tributário

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, com exceção:

AA prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.BOs tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícioCOs bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeirasDAs empresas de administração de bensEOs síndicos, comissários e liquidatários

Questão 9Prefeitura de Santa Cruz - PB·Diversas·2018Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente: I - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. III – O fato gerador não determina a natureza jurídica específica do tributo, sendo irrelevantes qualificá-la.