Analise as afirmativas a seguir relativas aos tributos de competência do município de Santa Bárbara, MG, tomando como
base a sua Lei municipal Nº 1.029/1997. I. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) é o valor venal do imóvel, e na determinação da sua base de cálculo, considera-se também o valor dos bens
móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração,
aformoseamento ou comodidade. II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso inter vivos
(ITBI), tem como um dos possíveis fatos geradores a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de
bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil Brasileiro. III. A base de cálculo do ITBI
é o valor efetivado no negócio jurídico ou o valor venal estimado para o imóvel ou direito transmitido, periodicamente
atualizado pelo município, se este valor venal for maior. Na concessão eventual de uso, a base de cálculo será o valor do
negócio jurídico ou 50% (cinquenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior. IV. O imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) é devido ao município quando o serviço for prestado em razão ou através de estabelecimento
sito em seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório; bem como quando o prestador, ainda que não
domiciliado em seu território, nele exerça atividade em caráter permanente ou habitual. Estão corretas as afirmativas