Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de SÝtio Novo - RN / Diversas

Questão 1Prefeitura de SÝtio Novo - RN·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional vigente, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país que

Anão haverá penas de caráter perpétuo, de perdas de bens e de banimento.Ba pena será cumprida em estabelecimentos distintos, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.Cnão haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.Dninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou com a condenação em segunda instância.

Questão 2Prefeitura de SÝtio Novo - RN·Diversas·2018Direito Constitucional

Considerando os termos do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:

Adecretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.Binstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento básico.Cestabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.Dprestar, com a cooperação técnica e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.

Questão 3Prefeitura de SÝtio Novo - RN·Diversas·2018Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando esse contexto, é correto afirmar que

Aos municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.Bos municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à investigação dos crimes na esfera municipal.Ca polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.Da polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pelo Município e estruturado em carreira, destina- se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.