Questões de Direito Financeiro — Prefeitura de SÒo Roque - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo Roque - SP·Diversas·2020Direito Financeiro

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

Aa Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.Bé necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.Cé necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.Das receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.Eas receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

Questão 2Prefeitura de SÒo Roque - SP·Diversas·2020Direito Financeiro

É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que

Apertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.Bo exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil.Cos créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto.Dse consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas.Eos Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Questão 3Prefeitura de SÒo Roque - SP·Diversas·2020Direito Financeiro

Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que

Aos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.Ba lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo.Co projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.Da lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.Eo plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Questão 4Prefeitura de SÒo Roque - SP·Diversas·2020Direito Financeiro

Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas

Arelativas a inativos e pensionistas.Bde indenização por demissão de servidores ou empregados.Cdecorrentes de decisão judicial e da competência do mesmo período ao da apuração.Dcom o pagamento de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.Ecom vencimentos e vantagens de natureza variável e personalíssimas.

Questão 5Prefeitura de SÒo Roque - SP·Diversas·2020Direito Financeiro

São classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas com

Aa prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.Bos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.Ca aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.Da cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas.Einvestimentos que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.