Questões de Legislação Penal Especial — Prefeitura de SÒo Paulo - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, deverá orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de:

Apromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.Bprocessar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.Cefetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais.Dprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus, com integração entre os órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais.Epromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.