Questões de Legislação Municipal

O interessado que, ciente de atos irregulares e ilegais na administração municipal, desejar noticiá-los à PMSP deverá apresentar à prefeitura

Preservar a história de uma cidade é respeitar sua trajetória ao longo do tempo e sua identidade cultural. Um modo clássico de fazê-lo é o tombamento de bens materiais e imateriais. Em São Paulo, existe o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Cultura. Entre as atribuições desse Conselho, é correto destacar

Planejar o desenvolvimento urbano é obrigação a que os municípios estão sujeitos. Em São Paulo, a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico constituem norma legal e têm por objetivo ordenar o crescimento da cidade de forma equilibrada e coerente. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

A PMSP pretende adquirir bens e serviços comuns mediante processo de disputa, entre as empresas interessadas, por meio de propostas e lances em sessão pública. Nessa situação hipotética, qualquer que venha a ser o valor do objeto do contrato, para adquirir os bens e serviços pretendidos, a PMSP deverá realizar um(a)

Acerca das exigências posteriores à nomeação em cargo público, assinale a opção correta.

No que se refere a cargo e carreira na administração pública, assinale a opção correta.

São Paulo, a grande metrópole brasileira, é também conhecida pelo elevado número de imigrantes no conjunto de sua população. Receber o grande contingente de brasileiros que buscam melhores condições de vida é tarefa complexa, a requerer políticas públicas adequadas para responder às demandas desses migrantes. Nessa perspectiva, o poder público paulistano

Considere que o governo federal tenha criado um parque nacional situado no território de um município. Acerca dessa situação, assinale a opção correta, considerando as competências dos entes municipais.

A Constituição Federal, aprovada em 1988, é conhecida como Constituição Cidadã. Depois de décadas de democracia frágil e da experiência de regimes autoritários ou ditatoriais, o Brasil tem buscado aperfeiçoar suas instituições e aprimorar práticas cidadãs. O município de São Paulo tem-se esforçado por oferecer à população mecanismos facilitadores da participação social e de adensamento da transparência. Em suma, o que se pretende é conferir à cidadania seu significado essencial. Nesse sentido, a cidadania pode ser definida como

No campo da cultura, as políticas públicas implementadas pelo município de São Paulo se coadunam com a concepção ampla de cidadania, o que ocorre mediante a

Considerando-se o disposto no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano, que consolida as normas de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos prestados pelo município de São Paulo, é correto afirmar que o responsável pelo atendimento a esses usuários deve

Relativamente às subprefeituras do município de São Paulo e aos convênios, assinale a opção correta.

A mobilidade urbana é um dos maiores desafios enfrentados pelas grandes metrópoles em todo o mundo. São Paulo, na condição de maior cidade brasileira, não foge à regra. Melhorar a qualidade do transporte público, integrando seus diferentes sistemas, é importante passo para a redução do uso excessivo do automóvel, e a administração pública de São Paulo, ao longo dos anos, tem-se esforçado por oferecer às pessoas condições para migrarem do carro para outros meios de transporte. São exemplos dessa iniciativa, a

A respeito dos conselhos participativos reconhecidos pelo poder público municipal da cidade de São Paulo, assinale a opção correta.

Segundo a Lei Municipal nº 16.239/2015, que dispõe sobre o Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, o servidor que não for aprovado no estágio probatório será, na forma da legislação específica:

Sabe-se que a sociedade brasileira apresenta elevada desigualdade econômica, social e étnico-racial, o que historicamente tem produzido hierarquização social. Esse cenário, presente em todo o país, produz privilégios e exclusões que devem ser considerados pelas administrações municipais no processo de formulação de políticas públicas. No caso da capital paulista, as políticas públicas voltadas para o setor da saúde sustentam-se em alguns princípios, como no princípio de que as desigualdades econômicas e sociais

Sobre as normas de fiscalização do comércio ambulante realizada pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 13.866/2004, é correto afirmar que:

Considerando o programa de metas estabelecido pela administração pública do município de São Paulo, assinale a opção correta.

Segundo a Lei Municipal nº 13.396/2002, a coordenação da política de segurança urbana do Município de São Paulo compete ao:

A Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, é aplicável aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e representa um importante passo para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado. De acordo com o texto precedente, a Prefeitura do Município de São Paulo poderá negar ao cidadão que a solicitar, por período determinado, informação relativa a

O uso e a ocupação do solo, bem como o próprio zoneamento urbano, são questões centrais nas cidades contemporâneas, realidade que assume dimensão ainda mais expressiva em uma cidade do porte de São Paulo. Enfrentar esse tema, tendo por pressuposto o respeito à convivência democrática e aos princípios fundamentais de cidadania, envolve a adoção de políticas públicas voltadas para

Os governos têm sido desafiados a institucionalizar processos e a estabelecer canais mais efetivos para que os cidadãos tomem parte das decisões sobre as políticas públicas, uma vez que a participação social é tida como importante fator de aperfeiçoamento da gestão pública. Em São Paulo, é possível se envolver e acompanhar a política municipal por meio da participação nos conselhos organizados em torno das pautas mais significativas para a cidade. No que concerne às atribuições desses conselhos, é correto afirmar que emitir parecer sobre os assuntos de ordem pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pela administração municipal cabe ao

De acordo com o Decreto Municipal n.º 56.832/2016, constitui canal de atendimento ao público para a apresentação de solicitação envolvendo a prestação de serviço público pela PMSP: I as Praças de Atendimento;

II a Ouvidoria Geral do Município; III o Serviço de Informações ao Cidadão – eSIC. Assinale a opção correta.

Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo, que está regulamentado em lei, na qual estão descritos direitos, deveres e regras relativas às carreiras, pagamento, benefícios e outras questões específicas, assinale a opção correta.