Questões de Legislação Federal — Prefeitura de SÒo Paulo - SP 2022 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2022Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), a cor preferencial para o uniforme e os equipamentos padronizados da Guarda Municipal é o:

Questão 2Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2022Legislação Federal

Considerando o que prevê o Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), é correto dizer que a Corregedoria da Guarda Municipal:

Aexerce o controle interno da Guarda Municipal, recebendo, examinando e encaminhando reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes.Bexerce o controle interno da Guarda Municipal, quando o efetivo for superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as Guardas que utilizam arma de fogo.Cexerce o controle externo da Guarda Municipal, para apurar as infrações disciplinares e criminais atribuídas aos integrantes de seu quadro.Dexerce o controle externo da Guarda Municipal, para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe da Guarda, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar do recebimento.Eé integrada por corregedores com mandato de 5 (cinco) anos, cuja perda será decidida pela maioria simples da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em decreto municipal.

Questão 3Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2022Legislação Federal

É sabido que são competências específicas das Guardas municipais, previstas no Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014):

I – Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. II – Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal. III – Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Dentre os itens acima elencados, estão corretos APENAS:

Questão 4Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2022Legislação Federal

Suponha que uma dupla de Guardas municipais esteja realizando uma ronda no entorno de uma escola pública municipal, de manhã bem cedo quando, de repente, avistaram um homem pulando o muro da escola e subtraindo fios metálicos do seu interior. Imediatamente, os guardas ordenaram para que o homem parasse com a ação ilícita, porém ele não obedeceu, pegou os fios e começou a correr, em fuga. Entretanto, mais a diante foi alcançado e detido pelos Guardas municipais, embora eles tenham sido obrigados a imobilizar o indivíduo e, em seguida, utilizar algemas para contê-lo, considerando que ele ainda se debatia muito, apresentando risco de fugir novamente. Diante dessa situação hipotética e com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), é correto afirmar que a conduta dos Guardas municipais foi pautada pelos seguintes princípios mínimos de atuação:

Aisonomia e ampla defesa.Bpatrulhamento preventivo e uso progressivo da força.Credução do sofrimento e diminuição das perdas.Dproteção do exercício da cidadania e razoabilidade.Ecompromisso com a evolução social da comunidade e segurança viária.