Questões de Direitos Humanos — Prefeitura de SÒo Paulo - SP / Diversas

Questão 2Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Com relação à propriedade, a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 expressamente prevê que:

Ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) será instituído pela União.Bnão será instituído imposto sobre a propriedade territorial rural.Ca propriedade atenderá a sua função social.Dninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.Ea pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.