Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de SÒo Paulo - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Leia o texto, para responder à questão.

Assinale a alternativa que se refere aos direitos e garantias fundamentais, conforme expresso na Constituição Federal.

AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de risco de vida.BNinguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, com exceção aos casos de crime contra a pátria e suas autoridades.CÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto em casos de flagrante disseminação de ódio, preconceito e contrária à ordem política e social do país.DÉ garantido o direito de propriedade, exceção feita em casos de interesse particular ou mesmo público e social sobre a terra.EÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Questão 2Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca dos recursos humanos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

ANo âmbito da administração pública, não existe previsão legal para a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.BA investidura em cargos em comissão e em funções de livre nomeação está condicionada à aprovação em concurso público de provas e títulos.CO prazo de validade de concurso público é de até três anos, contados a partir da publicação do edital de abertura.DDurante o prazo de validade de um concurso público, os aprovados na seleção terão prioridade na convocação em relação a novos concursados para assumir o mesmo cargo.ETodas as pessoas nascidas fora do território brasileiro estão proibidas de concorrer a cargos, empregos e funções públicas

Questão 3Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2022Direito Constitucional

O crime de tortura é:

Questão 4Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2022Direito Constitucional

A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e a qual os órgãos da administração pública estão compelidos a cumprir, chama-se:

Questão 5Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Conforme previsão constitucional, para que os cidadãos se reúnam pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, é necessário:

Aautorização da Prefeitura.Bque a reunião tenha caráter paramilitar.Catendimento da função social da propriedade.Dapenas prévio aviso à autoridade competente.Efrustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Questão 6Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2022Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Porém, define expressamente algumas situações excepcionais em que é possível o ingresso no domicílio, como por exemplo:

Aem caso de flagrante delito.Bsem o consentimento do morador.Cpor determinação judicial, durante a noite.Dna hipótese de o morador possuir antecedentes criminais.Equando houver pelo menos duas testemunhas do ingresso no domicílio.

Questão 7Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, existem tratados e convenções internacionais que serão equivalentes às emendas constitucionais. A condição para que isso ocorra é que eles sejam aprovados:

Aem cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.Bem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Cem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.Dno Senado Federal, em turno único, por um terço dos votos dos respectivos membros.Ena Câmara dos Deputados, em três turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros.

Questão 8Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a garantia do desenvolvimento nacional, são:

Afundamentos da República Federativa do Brasil.Bobjetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.Cprincípios pelos quais o Brasil se rege nas suas relações internacionais.Ddireitos dos trabalhadores urbanos e rurais.Edeveres políticos do eleitor.

Questão 9Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal Brasileira de 1988, integram órgãos da segurança pública, EXCETO:

Questão 10Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Segundo o texto constitucional, as Guardas municipais serão constituídas pelos Municípios com o fim de:

Aexercício da segurança viária.Bexercício das funções de polícia judiciária.Cproteção de seus bens, serviços e instalações.Dservir como forças auxiliares e reserva do Exército.Eadministrar o sistema penal da unidade federativa a que pertencem.