Questões de Conhecimentos Gerais — Prefeitura de SÒo Paulo - SP 2026

É correto afirmar:

É correto afirmar:

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

O Decreto-Lei n o 200, que embasou a reforma administrativa de 1967, é considerado um avanço na busca de superação da rigidez burocrática e é tido como um marco na introdução da administração gerencial no Brasil. O referido diploma legal

O diagnóstico sobre o qual se baseou o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995 indicava que

O Programa Nacional de Desburocratização, implantado no início dos anos 80, idealizado pelo Ministro Hélio Beltrão, caracterizou-se

O enfoque gerencial da Administração Pública costuma ser associado à ideologia neoliberal, em função de

É correto apontar entre as motivações para o movimento de Reforma do Estado, levado a efeito na esfera federal pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado,

A questão da excelência dos serviços públicos tem merecido destaque no debate contemporâneo a respeito do Estado e da Administração Pública. Os padrões superiores de excelência nos serviços públicos são adquiridos em decorrência,

Na Demonstração de Resultados do Exercício,

Embora haja muitas diferenças entre a gestão pública e a privada, ambas

Para impedir a imoralidade de um ato administrativo que se esconde sob a aparência de legalidade, deve-se

Leia o caso fictício abaixo para responder à questão. Júlio César é servidor público e um dos membros da comissão de julgamento do processo de licitação do órgão onde trabalha. O procedimento está sendo feito para a aquisição de microcomputadores no valor de 68 mil reais. A modalidade de licitação é o convite. Supondo que, antes da data designada para a abertura dos envelopes e dentro do prazo para entrega das propostas, Júlio César tenha aberto e revelado o conteúdo da proposta de um deles a terceiro interessado. A situação, caso seja comprovada,

Sobre os poderes administrativos de que a Administração é dotada, assinale a alternativa correta.

Constitui princípio basilar do conceito original de reengenharia

O paradigma do cliente impacta de forma diferenciada as organizações do setor público e as do setor privado, em decorrência de uma série de condicionamentos e particularidades das respectivas gestões. No setor público,

A idéia de reengenharia do setor público conjuga as noções de reforma do Estado e reforma do Aparelho do Estado, ambas presentes no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Dentro desse conceito, cabe distinguir, no denominado Aparelho do Estado,

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), implementado nos anos 90, teve, entre seus principais objetivos e diretrizes,

Na última década, tem se verificado o crescimento do chamado terceiro setor, com a proliferação de organizações não governamentais (ONGs). A respeito dessas entidades, é correto afirmar que

A partir dos anos 90, ganha ênfase o conceito de reengenharia, concebido como uma intervenção estratégica para adaptar as organizações ao ambiente em que atuam, o qual caracteriza-se por

Do ponto de vista do servidor público, a Administração Gerencial prioriza

O modelo de Estado subsidiário propugna a participação do setor público apenas nas áreas onde a iniciativa privada mostre-se deficitária. Tal modelo dá ênfase à atuação da Administração na função de fomento, podendo-se citar como um de seus instrumentos as Organizações Sociais, que

A respeito da abordagem da gestão de resultados na Administração Pública, é correto afirmar:

A política de governo eletrônico de uma organização pública orientada pelo modelo gerencial deve priorizar a

Sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-financeiro, considere: I. As autoridades tributárias podem determinar exigências específicas para atender a seus próprios interesses e, consequentemente, mudar a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro de propósito geral. II. A avaliação da administração da entidade quanto à responsabilidade que lhe tenha sido conferida e quanto à qualidade de seu desempenho e de sua prestação de contas é uma das necessidades comuns da maioria dos usuários dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral. III. O regime de competência retrata com propriedade os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação nos períodos em que ditos efeitos são produzidos. IV. Comparabilidade é a característica qualitativa que define o uso dos mesmos métodos para os mesmos itens, tanto de um período para outro, considerando a mesma entidade que reporta a informação, quanto para um único período entre entidades. Está correto o que se afirma APENAS em

Entre as fontes principais do Direito Administrativo estão a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Acerca dessas fontes, assinale a alternativa correta.

Com relação aos princípios que regem a licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O desatendimento ao princípio da igualdade entre os licitantes constitui uma forma de desvio de poder. Todavia, não configura atentado a esse princípio o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital. ( ) É princípio de toda licitação que o julgamento das propostas se apoie em fatores concretos solicitados pela Administração, em confronto com o oferecido pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite. ( ) Em regra, a adjudicação ao vencedor é obrigatória, sendo vedada a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Uma organização pública que pretende incorporar uma orientação empreendedora em seu planejamento estratégico deve priorizar

Em 30/12/X1, a empresa Beta, sociedade anônima de capital aberto, fez uma captação de recursos, via debêntures, cujo valor de emissão foi R$ 2,2 milhões com taxa de juros anual contratada de 5,0% e com prazo de 10 anos. Para isso, incorreu em custos de transação no montante de R$ 100 mil pagos em 30/12/X1. Todavia, dadas as condições vantajosas em relação ao mercado, houve prêmio na emissão das debêntures de R$ 200 mil. Com base nessas informações, a empresa Beta reconheceu, em 30/12/X1,

Na combinação de negócios, o adquirente deve mensurar os ativos identificáveis adquiridos pelos seus respectivos

Em relação à avaliação dos elementos patrimoniais, considere: I. O valor contábil de um terreno de R$ 300.000,00, cujo teste de impairment indicou valor justo líquido da despesa de venda de R$ 290.000,00 e valor em uso de R$ 280.000,00, deve ser reduzido em R$ 20.000,00. II. As obrigações de curto prazo com fornecedores devem ser ajustadas ao seu valor presente, quando houver efeito relevante. III. Uma patente adquirida que expira em 10 anos e com valor residual igual a zero gera despesa de amortização de 10% do seu valor de aquisição em cada ano, se a empresa utilizar o método linear de amortização. IV. O investimento em controlada, que representa participação no capital votante de 60% e no capital social de 50%, deve ser aumentado em R$ 60.000,00 se a investida tiver apurado lucro no exercício de R$ 100.000,00. Está correto o que se afirma APENAS em

No reconhecimento inicial, NÃO compõe o custo de um item do ativo imobilizado os

A criação e a gestão de redes organizacionais pressupõem

Um dos princípios norteadores da reforma do Decreto-lei nº 200 que continuou orientando o processo de modernização do estado brasileiro nas últimas décadas é o

Com relação à introdução do paradigma pós-burocrático na administração pública brasileira, considere: I. A partir de meados dos anos 1990 houve flexibilização e, posteriormente, ruptura do modelo burocrático, tendo em vista que as organizações públicas abandonaram a racionalidade formal como paradigma de ação. II. Apesar de todas as mudanças recentes, as organizações ditas pós-burocráticas ainda estão vinculadas à lógica racional-legal, base do modelo criado por Max Weber. III. A organização pós-burocrática teria como principais características a centralização e a estruturação em redes hierarquizadas articuladas por fluxos verticais de informação. IV. As organizações pós-burocráticas podem ser caracterizadas como orientadas para a solução de conflitos e problemas, e estão baseadas na participação, confiança e compromisso de todos em torno de resultados. V. O tipo organizacional pós-burocrático é construído em torno de processos tecnologicamente intensivos, fortemente preocupados pela formação de consensos baseados no personalismo. Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A respeito das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito à ação regressiva, assinale a alternativa correta.

Acerca das Organizações Sociais, analise as assertivas abaixo. I. Trata-se de uma forma de parceria entre o setor público e privado, com a valorização do chamado terceiro setor. II. Para contar com recursos orçamentários e os bens públicos (móveis e imóveis) necessários ao cumprimento do contrato de gestão, a entidade deverá submeter-se a certas exigências e obter a qualificação de organização social. III. O Poder Executivo poderá desqualificar a entidade privada, retirando-lhe o título de organização social, entretanto essa providência deverá ser baseada no descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, não necessitando, no caso, de apuração em processo administrativo, mas apenas da motivação do ato de desqualificação. É correto o que se afirma em

A partir da segunda metade do século XX, começa a verificar-se a erosão do modelo de Administração Púbica Burocrática, seja em função da expansão das funções econômicas e sociais do Estado, seja em face do desenvolvimento tecnológico e do fenômeno da globalização. Surge, então, o modelo da Administração Pública Gerencial, cujas características são:

Constitui exemplo do enrijecimento burocrático sofrido pela Administração Pública contemporânea, após a edição da Constituição Federal de 1988,

Como forma de equacionar a crise do Estado, consistente na escassez de recursos frente ao aumento das demandas sociais, surge o conceito de Estado empreendedor, o qual caracteriza-se por

No que diz respeito ao controle de gestão de redes organizacionais, é correto afirmar:

O modelo de Administração Burocrática, que tem entre seus principais expoentes Max Weber, caracteriza-se

O Serviço Alemão de Cooperação Técnica e Social (DED) e a Cooperação Técnica Alemã (GTZ) apóiam, desde o final do ano de 2005, o plantio de mamona para a produção de biodiesel no Nordeste brasileiro. O projeto, que faz parte do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB), tem por objetivo

O impasse a que o texto se refere está ligado à suspensão das negociações de Doha, em julho de 2006, que travou a rodada em razão de a União Européia (EU) e os Estados Unidos não terem chegado a um acordo sobre

Em relação ao que determina a Lei nº 4.320/64 sobre a contabilidade aplicada às entidades públicas governamentais, considere: I. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. II. As autarquias devem, dentro do prazo que a legislação fixar, remeter seus balanços para os órgãos centrais de contabilidade para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário. III. O resultado da execução orçamentária deve ser apurado com base nas receitas lançadas e nas despesas liquidadas em um dado exercício financeiro. IV. A contabilidade manterá registro sintético dos bens móveis e imóveis, sendo que a identificação dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração será realizada por meio de registros extracontábeis. Está correto o que se afirma APENAS em

As aplicações financeiras de longo prazo são classificadas em um fluxo de caixa como

O controle exercido pelos Tribunais de Contas, na qualidade de auxiliar o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, alcança, de acordo com a Constituição Federal,

Com relação aos tipos e às formas de controle da Administração Pública, leia a definição abaixo. ?É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação, como, p. ex., a realização de auditoria durante a execução do orçamento, o seguimento de um concurso pela corregedoria competente, a fiscalização de um contrato em andamento.? (Hely Lopes Meirelles) É correto afirmar que a definição acima diz respeito ao controle

Sobre serviços públicos, no que se refere à permissão, concessão e autorização, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A permissão para prestação de serviço público ou de utilidade pública necessita de licitação. ( ) O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. ( ) As atividades autorizadas beneficiam-se das prerrogativas das atividades públicas, não sendo sujeitas à modificação ou supressão sumária.

Leia a descrição abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta sobre qual atributo se relaciona. ?Todo ato dotado desse atributo deve ser cumprido ou atendido enquanto não for revogado ou anulado. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização.? (Hely Lopes Meirelles. Adaptado.)

A respeito dos desafios enfrentados pela Administração pública para aplicação da concepção de Gestão de Qualidade Total, é correto afirmar que

Os serviços públicos podem ser públicos e de utilidade pública; próprios e impróprios do Estado; administrativos e industriais; e uti universi e uti singuli. Acerca dos tipos de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

O texto identifica um dos critérios utilizados pelo PNUD em seu relatório de Desenvolvimento Humano 2006, em que aponta que o Brasil

Com base no contexto do sistema capitalista contemporâneo, é correto afirmar que a tendência e a campanha a que o texto se refere estão em desacordo com

A empresa Alfa, sociedade anônima de capital aberto, possui 30% de participação no capital social de uma empresa coligada (empresa Gama). Durante o exercício financeiro de X1, a investida obteve Lucro Líquido de R$ 100.000,00, distribuiu Dividendos no valor de R$ 20.000,00 e teve o saldo da conta Ajuste de Avaliação Patrimonial aumentado em R$ 10.000,00. Em decorrência deste investimento, a empresa Alfa, em X1,

No curso de processo de execução fiscal, o Município adjudicou, como forma de pagamento da dívida do contribuinte, o imóvel no qual estava instalada a fábrica da empresa executada, além de veículos e outros bens móveis, passando, todos, a integrar o patrimônio da municipalidade. Ocorre que esses bens, exceto os veículos, não são do interesse da Administração, que decidiu, assim, aliená-los. De acordo com o regime jurídico dos bens públicos e conforme as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/93, o Município

A Secretaria Municipal de Saúde pretende contratar a construção de um conjunto de unidades de atendimento básico, selecionando a empresa responsável pela execução das obras mediante regular procedimento licitatório, regido pela Lei nº 8.666/93. As obras não possuem complexidade técnica, porém, em função da grande quantidade de unidades a serem construídas, existe o risco de que a empresa vencedora do certame tenha dificuldade em executá-las de acordo com o cronograma estabelecido contratualmente. Para proteger-se de tal risco, a Administração poderá prever no Edital a obrigatoriedade de os licitantes

Considere os itens patrimoniais, a seguir, de uma sociedade anônima de capital aberto: I. Ações de outras empresas em que não há intenção de vendas. II. Ações adquiridas de sua própria emissão. III. Financiamento a ser pago em 15 meses após a data do Balanço Patrimonial. I, II e III são classificados, respectivamente, como

O Município constatou, após transcorrido grande lapso temporal, que concedera subsídio a empresa que não preenchia os requisitos legais para a obtenção do benefício. Diante de tal constatação, a autoridade

O Município foi condenado a indenizar particular por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública municipal. Poderá exercer direito de regresso em face do servidor envolvido no incidente

Acerca do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Os países que assinaram o Protocolo, a que o texto se refere, firmaram, recentemente, acordo para a retomada das negociações, em 2008, sobre como enfrentar o problema do aquecimento global. Esse acordo foi firmado

A criação, pelo Município, de uma autarquia para desempenhar atividade especializada, consistente na gestão do regime previdenciário do servidor público, constitui exemplo de

No início dos anos 90, o poder público concedeu à iniciativa privada a exploração de rodovias, ficando a cargo do concessionário a recuperação e conservação do sistema viário, remunerando-se pela cobrança de tarifa dos usuários (pedágio). Aproximando- se o prazo final do contrato de concessão, o poder concedente pretende retomar os serviços, tendo em vista que o valor do pedágio tornou-se muito alto em função dos índices de reajuste estabelecidos contratualmente. De acordo com a legislação que rege a matéria, a Administração poderá

Determinado servidor público utilizou, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio de empresa controlada pelo Município. Restou comprovado que também se beneficiaram da utilização desses bens, particulares que não possuem vínculo com a Administração pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,

No Balanço Financeiro, referente a X1, a soma das receitas orçamentárias e dos ingressos extraorçamentários foi, em reais,

No Balanço Orçamentário dessa Prefeitura, referente a X1, houve

De acordo com a Lei nº 4.320/64 e suas alterações pela Portaria STN no 665/2010, considere as afirmações sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais. I. Os ativos e passivos no Balanço Patrimonial são classificados nos grupos circulantes e não circulantes, sendo que tal classificação segrega os itens patrimoniais pela necessidade ou não de autorização legislativa para sua movimentação. II. O Resultado Patrimonial do Período corresponde à diferença entre o valor total das variações patrimoniais aumentativas e o valor total das variações patrimoniais diminutivas de um dado período, sendo que tais variações podem ser quantitativas ou qualitativas. III. A depreciação de um imóvel é uma despesa orçamentária que reduz o valor do ativo imobilizado e o resultado patrimonial do exercício. IV. O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública em um dado momento, por meio de contas de ativo, passivo e patrimônio líquido, além das contas de compensação. Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as classes do Plano de Contas a ser adotado pelos entes da federação, obrigatoriamente, a partir de 2013: 1 - Ativo 2 - Passivo e Patrimônio Líquido 3 - Variações Patrimoniais Diminutivas 4 - Variações Patrimoniais Aumentativas 5 - Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento

6 - Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 7 - Controles Credores 8 - Controles Devedores O registro da arrecadação de uma receita tributária, quanto à natureza orçamentária da informação, utiliza APENAS

Considerando os procedimentos contábeis patrimoniais que deverão ser adotados obrigatoriamente pelos entes da federação até o final de 2014, quando um governo municipal paga o prêmio de um seguro de um imóvel com vigência de 12 meses, no subsistema de informação patrimonial, haverá lançamento de débito e de crédito, respectivamente, nas contas

Determinada sociedade de economia mista municipal pretende ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. De acordo com a Constituição Federal, para tal finalidade, os administradores da entidade poderão

As insubsistências passivas são

Considere as proposições abaixo: I. a lei, depois de entrar em vigor, precisa respeitar o direito adquirido. II. os contratos de adesão não possuem validade jurídica. III. para haver responsabilização civil, sempre é necessária a comprovação de culpa.

A recusa ao aceite de uma duplicata de prestação de serviços

Considerando as relações de comércio internacional, o Sistema a que o texto se refere: I. permite aos países desenvolvidos conceder isenção ou redução do imposto de importação sobre determinados produtos procedentes de países em desenvolvimento. II. defende a existência de regras de importação discriminatórias entre os países, inclusive quando baseadas em cláusula que garante tratamento preferencial aos países em desenvolvimento. III.prevê a importação, sem taxas, de todos os produtos enquadrados no programa e provenientes de determinados beneficiários e territórios, ou seja, de países em desenvolvimento. IV. é uma concessão unilateral de países desenvolvidos a países em desenvolvimento países desenvolvidos oferecem, sem a exigência de reciprocidade, preferências tarifárias para uma determinada relação de produtos. V.tem por função principal facilitar a aplicação de regras de comércio internacional nas negociações de isenção de tarifas de importação entre os países desenvolvidos e os em desenvolvimento. Está correto o que se afirma APENAS em

No Brasil, durante as últimas eleições, divulgou-se amplamente nos meios de comunicação a tentativa de compra de um "dossiê" contra políticos envolvidos no processo eleitoral. O dossiê fazia referência a supostos integrantes da máfia dos sanguessugas, que estariam envolvidos

O texto se refere ao protocolo de um tratado internacional, firmado entre diversos países em 1997, com compromissos mais rígidos para

Considere:

Os roteiros descritos nos textos referem-se a filmes premiados em festivais de cinema em 2006 e identificam, respectivamente, os filmes

Para que se tenha valor legal, um homem e uma mulher casados pelo regime de participação final nos aquestos, quando realizam um negócio jurídico, necessitam da obrigatória anuência do outro para realizarem atos negociais e gravosos. Desse modo, assinale a alternativa em que, para o referido regime de casamento, o cônjuge não precisa de autorização do outro.

Sobre a divisibilidade de uma obrigação, assinale a alternativa correta.

Alberto, viúvo, doou a José, seu único filho, uma aprazível chácara dotada de algumas árvores frutíferas e criação de pequenos animais com direito a usufruto próprio, tudo devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis. José e sua esposa Teresa vêm a falecer em um trágico acidente de carro. O neto, Epaminondas, recémcasado, alega que o imóvel agora é dele e que, dada a idade avançada do avô, quer transferi-lo para uma clínica de repouso e passar a viver na chácara. Com base no caso, analise as assertivas abaixo. I. O usufruto é personalíssimo e deveria ser suportado apenas por José. Uma vez morto o proprietário original, cessa-se a validade do usufruto. Assim, Epaminondas, como novo proprietário, tem o direito potestativo de avaliar se quer ou não mantê-lo em relação ao avô, Alberto. II. Uma das reclamações de Epaminondas é que com o avô morando na chácara, esta se deteriora e, se ele a reforma, não estará desfrutando do que lhe pertence. III. Na entrada da chácara, vê-se a seguinte placa: ?Vendem-se ovos caipiras, frutas e verduras frescas?. O recurso financeiro alcançado por Alberto em decorrência dessas vendas é seu, não havendo necessidade de prestar contas a Epaminondas. IV. Alberto, focado em aumentar a produção de ovos, cede o espaço onde cultivava hortaliças, em regime de meia, ao chacareiro vizinho. Tal fato, no entanto, foi realizado sem o consentimento de Epaminondas. É correto o que se afirma em

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, no que diz respeito ao desenvolvimento do município (da política urbana), a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e na legislação urbanística dele decorrente. Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o Município deverá I. assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos, respeitados os limites da capacidade instalada dos serviços públicos. II. prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor. III. assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público. É correto o que está contido em

Especialistas em relações internacionais afirmam que, com a vitória dos democratas nas eleições dos EUA, I. é de se prever o apoio de Washington à retomada de negociações de paz entre Israel e os palestinos, solução já buscada pelo Estado hebreu, ainda que de forma unilateral.

II. a estratégia do novo Congresso será a de reforçar as tropas americanas no Iraque e esgotar todas as possibilidades para evitar a derrota e resolver a situação na região. III. o conceito de eixo do mal Irã, Iraque e Coréia do Norte deve ser progressivamente atenuado, bem como o de organização terrorista, com efeitos positivos no caso coreano. IV. haverá um amplo plano de pacificação do Oriente Médio para atrair o apoio de países muçulmanos pró-Ocidente e pressionar o Irã e a Síria a abandonarem seus programas nucleares. V. parte do esforço de uma nova diplomacia será o de reparar danos graves infligidos ao próprio sistema de alianças americano e, paulatinamente, buscar uma saída para o conflito iraquiano que permita a retirada militar sem colapso do governo local. Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação aos aspectos fiscais dos processos de reorganização e reestruturação de empresas, é correto afirmar que

O valor pago pela companhia ao fornecedor, ao efetuar a referida aquisição, foi equivalente a, R$:

É uma reserva de capital a Reserva

A devolução pelo banco de uma duplicata descontada, cujo pagamento não foi honrado pelo devedor, deve ser contabilizada na escrituração da empresa emitente a débito da conta

A Cia. Novo Horizonte elabora a demonstração do fluxo de caixa pelo método direto. São dadas as seguintes informações extraídas de sua contabilidade, referentes ao exercício de 2005, em R$: O valor pago pela companhia a fornecedores no exercício de 2005 correspondeu a, em R$:

O custo das mercadorias vendidas na mencionada operação de venda foi igual a, em R$:

O recebimento de dividendos de participações societárias avaliados pelo custo deve ser registrado, na escrituração da empresa investidora, a crédito de conta representativa

No que tange aos institutos da Prescrição e da Decadência, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O princípio da prescrição é personalíssimo, tanto assim que o direito nasce não só para o titular da pretensão como também acaba com a morte natural do causador do ilícito civil, não podendo ser estendido a qualquer pessoa. ( ) A prescrição e a decadência, ainda que fixadas em lei, podem ser expressa ou tacitamente objeto de renúncia, sendo que o juiz, de ofício, pode conhecer da renúncia estipulada. ( ) A prescrição para apurar ato ilícito civil, decorrente de fato sob análise em esfera criminal, somente passará a correr quando da sentença criminal definitiva. ( ) O prazo prescricional de 3 (três) anos para exercício da pretensão relativa a aluguel de imóvel urbano também se aplica aos contratos celebrados pelos entes da Administração Pública.

Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de São Paulo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 15 (quinze) horas, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. ( ) Os Vereadores deverão testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. ( ) A aprovação e as alterações em matéria tributária dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa. ( ) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Sobre as espécies de contrato, analise as assertivas abaixo. I. O fiador, em renunciando, expressamente, ao benefício de ordem, torna-se devedor solidário ou avalista. II. Um exemplo clássico de exercício de direito potestativo previsto em lei é aquele que permite, a uma das partes, o arbítrio de fixar o preço do bem objeto do contrato de compra e venda. III. No contrato de seguro de vida, é presumido o interesse quando o segurado é companheiro do proponente. IV. Realizada a vistoria do imóvel objeto do contrato de empreitada, incluindo aqueles dados como consideráveis, o empreiteiro imediatamente deixa de ser responsável, inclusive pela solidez e segurança do trabalho. É correto o que se afirma em

É correto afirmar:

São direitos reais

Em relação às modalidades e transmissões das obrigações, é correto afirmar:

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em regra:

O controle de constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Diante do exposto, analise as assertivas abaixo. I. Existem duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo Poder Legislativo. Uma delas refere-se ao artigo 49, V, da Constituição Federal, que prevê competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. II. No controle por via de exceção ou defesa, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. III. Em tese, nada impede o exercício do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, seja em relação às leis federais, seja em relação às leis estaduais, distritais ou municipais em face da Constituição Federal, gerando efeitos erga omnes, caso a decisão do Juiz ou Tribunal declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. IV. Por meio do controle concentrado de constitucionalidade, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese, dependendo da existência de um caso concreto. É correto o que se afirma em

No que concerne à classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Cia. Vértice vendeu mercadorias à sua controlada no valor de R$ 250.000,00, obtendo um lucro de 25% sobre o preço de custo. No final do exercício, a investidora mantinha em estoque 20% do referido lote, tendo vendido o restante a terceiros obtendo um lucro de R$ 150.000,00. A controladora possui 60% das ações da investida. Na apuração do Balanço Patrimonial consolidado, o montante do lucro não-realizado nessas transações, a ser deduzido do valor dos estoques da controlada, correspondeu a, em R$:

A Cia. Iguaçu alienou em 31.01.2006, uma máquina de seu Ativo Imobilizado por R$ 49.500,00. A máquina havia sido adquirida em 15.09.2001 por R$ 77.000,00 e colocada imediatamente em funcionamento nas atividades operacionais da companhia. O valor residual da máquina foi estimado em R$ 5.000,00. Sabendo-se que a sociedade adota a taxa de depreciação linear de 10% ao ano, lançada mensalmente, foi auferido na operação um ganho de capital de, em R$:

A Cia. Aresta registrou as seguintes transações em sua contabilidade num determinado exercício (em R$): Considerando apenas essas informações, é correto concluir que o efeito das transações no aumento do capital circulante líquido da companhia foi, em R$:

O juiz de determinada comarca, ao receber a denúncia formulada pelo Ministério Público contra o autor de um crime de peculato, considerou desnecessária a produção de provas e o interrogatório do réu e julgou antecipadamente a lide, condenando-o à pena de 6 anos de reclusão e multa. Essa decisão violou o princípio constitucional

No que concerne aos crimes contra a fé pública, é INCORRETO afirmar que

Considerados os princípios constitucionais da ordem econômica, lei municipal que impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do Município seria

Régis, funcionário público municipal, constatou que Celius sonegava impostos devidos à municipalidade. Antes de efetivar a autuação, colocou faixas na porta do estabelecimento comercial de Celius dizendo: estou sendo autuado por sonegação de impostos. O fato teve grande repercussão e a foto chegou a sair num jornal do bairro. Nesse caso, Régis

Paulus solicitou de Petrus a quantia de R$ 5.000,00 para influir junto a seu amigo Sérvio, funcionário público municipal, para não autuar sua empresa por irregularidades fiscais. Sérvio, desconhecendo a conduta de Paulus, mas cedendo ao pedido deste, se omitiu e deixou de autuar a empresa de Petrus. Nesse caso, Paulus e Sérvio responderão, respectivamente, por

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

Considere as proposições abaixo: I. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e, pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

II. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. III. O sócio, admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 28 Senadores tem por objeto estender aos empregados domésticos os mesmos direitos e garantias previstos na Constituição para empregados urbanos e rurais. A proposta é aprovada em dois turnos, pelo voto de 55 Senadores em cada um. Nessa hipótese, a proposta

De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo. I. A igualdade se configura como uma eficácia transcendente, de modo que toda situação de desigualdade persistente à entrada em vigor da norma constitucional deve ser considerada não recepcionada, se não demonstrar compatibilidade com os valores que a Constituição proclama. II. Os conceitos constitucionais de intimidade e vida privada apresentam grande interligação, podendo, entretanto, ser distinguidos por meio da menor amplitude deste, que se encontra no âmbito de incidência daquele. III. Nos casos de interceptações telefônicas, a própria Constituição Federal abriu uma exceção que é a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, desde que presentes os seguintes requisitos: ordem judicial; para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. IV. Diferentemente da gravação clandestina, a gravação resultante de interceptação telefônica é aquela em que a captação e a gravação da conversa telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem que haja conhecimento do outro interlocutor. É correto o que se afirma em

A Cia. Santo Amaro possui 80% das ações com direito a voto de sua controlada, a Cia. Santa Maria, que representam 40% do total do capital social da investida. No exercício de 2005, a Cia. Santa Maria vendeu um lote de mercadorias para a investidora por R$ 400.000,00, auferindo um lucro de R$ 100.000,00 na transação. Sabendo- se que, em 31.12.2005, o Patrimônio Líquido da controlada era de R$ 750.000,00 e que a investidora mantinha integralmente o referido lote de mercadorias em seus estoques, a participação societária, avaliada pelo método da equivalência patrimonial na contabilidade da Cia. Santo Amaro, corresponderá a, em R$:

A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não intervenção, no que se refere ao processo de intervenção nos Municípios. É correto afirmar que, com base no artigo 35 da CF/1988, caberá intervenção no Município na seguinte situação:

Sobre os Crimes contra a Ordem Tributária, assinale a alternativa correta.

A Cia. Beta possui bens e direitos no valor total de R$ 1.750.000,00, em 31.12.2005. Sabendo-se que, nessa mesma data, inexistem Resultados de Exercícios Futuros e que o Passivo Exigível da companhia representa 2/5 (dois quintos) do valor do Patrimônio Líquido, este último corresponde a, em R$:

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Diante do exposto, baseando-se na Ordem Econômica e Financeira tratada na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Em relação ao princípio contábil da Competência, é correto afirmar que

Uma pessoa jurídica aliena ações em tesouraria, obtendo um resultado positivo. A contrapartida credora do lançamento contábil respectivo será efetuada em conta de

Sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Os administradores e síndicos judicialmente nomeados, bem como os interventores e liquidantes nomeados pelo Banco Central podem ser equiparados aos administradores de instituição financeira para efeito de responsabilidade penal. ( ) A violação de sigilo bancário está regulada, primordialmente, pela Lei nº 7.492/1986 que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. ( ) A competência para julgar crimes relacionados ao Sistema Financeiro Nacional é da Justiça Federal, podendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (Bacen) serem admitidos como assistentes no processo judicial. ( ) O bem jurídico a ser tutelado na legislação referente a crimes contra o sistema financeiro nacional é o patrimônio das instituições e investidores afetados.

Um sujeito é pego após pagar uma compra de supermercado com duas notas falsas de R$50,00 (cinquenta reais) e foi enquadrado em crime de moeda falsa. Sobre tal fato, analise as assertivas abaixo. I. Tratando-se de pequena monta, o objetivo do sujeito está unicamente relacionado à ocorrência de prejuízo econômico, passível de quantificação, podendo, assim, ser aplicado o Princípio da Insignificância ao caso. II. Se o sujeito conseguir provar que recebeu o dinheiro falso de boa-fé, como se verdadeiro fosse e que, depois, para evitar prejuízo financeiro, resolveu repassá-lo com a compra no supermercado, também está cometendo crime de moeda falsa, mas em modalidade privilegiada. III. Se a olho nu se verifica que as notas falsas utilizadas pelo sujeito eram grosseiramente falsificadas, o crime pode ser desclassificado para Estelionato. IV. Se na residência do sujeito for encontrado equipamento próprio para falsificação de moeda, tal fato será entendido apenas como ato atentatório do crime de moeda falsa. É correto o que se afirma em

Em matéria de contratos administrativos, NÃO é uma das chamadas cláusulas exorbitantes a que preveja a

É transação evidenciada na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido:

A Cia. Amsterdã é proprietária de um imóvel, cujo valor contábil estava assim escriturado em sua contabilidade, no dia 02.04.2005: Custo de aquisição................................... R$ 580.000,00 (-) Depreciação acumulada..................... (R$ 464.000,00) (=) Valor contábil .................................... R$ 116.000,00 Nessa mesma data, a Assembléia Geral da companhia aprovou um laudo de reavaliação do referido imóvel, cujo valor de mercado foi estimado em R$ 320.000,00, e o restante de sua vida útil, em 20 anos, tendo sido efetuada a contabilização

correspondente do ajuste no valor do imóvel e da respectiva reserva de reavaliação. No final do exercício, foi lançada uma despesa de depreciação de R$ 12.000,00, relativa ao imóvel reavaliado. Supondo-se a inexistência de impostos e contribuições sobre o lucro, a companhia deve considerar que a reserva de reavaliação foi realizada parcialmente no valor de, em R$:

Uma companhia contratou, em 01.09.2005, um seguro contra incêndio para sua fábrica, com prazo de três anos e vigência imediata, tendo pago, pela respectiva apólice, a importância de R$ 115.200,00. Em 31.12.2005, deverá constar no grupo do Ativo Circulante, do Balanço Patrimonial da companhia, como despesa do exercício seguinte, a importância correspondente a, em R$:

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o conceito e a classificação dos tributos, assinale a alternativa correta.

A concordância verbal estabelece-se plena e adequadamente em:

É uma conta redutora do Ativo Permanente a provisão

César, na vigência da Lei n o 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei nº 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei nº 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei n o 04, que aboliu o referido delito. Nesse caso,

Considere as proposições abaixo: I. O contrato social pode excluir o sócio de participar dos lucros e das perdas. II. O alienante do estabelecimento, salvo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. III. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, independentemente de culpa, no desempenho de suas funções.

Na rede do MS Windows,

Os dispositivos ou mídias de armazenamento são capazes de armazenar informações para posterior uso e processamento eletrônico. Dentre as mídias, dispositivos e tecnologias utilizadas para o armazenamento de informações NÃO se inclui o

Dispositivos de entrada e saída possibilitam introduzir dados externos ao computador para processamento e apresentar dados processados pelo computador. Alguns dispositivos efetuam ambos papéis, servindo de dispositivo de entrada e saída. Um exemplo destes dispositivos é

Augusta, funcionária pública municipal, subtraiu da repartição em que trabalhava, uma máquina fotográfica, patrimônio da Prefeitura, que era utilizada na realização de perícias. Vários dias depois, arrependida, procurou a sua superiora hierárquica, confessou a subtração e devolveu a máquina referida. Nesse caso, na ação penal resultante desse fato, Augusta

Em relação à atividade empresarial e ao empresário, é correto afirmar:

Sobre os Títulos de Crédito Eletrônico, assinale a alternativa correta.

Uma pessoa adquiriu bem imóvel, localizado em área urbana de município paulista, sem exigir que o vendedor lhe exibisse ou entregasse documento comprobatório da quitação do IPTU, relativo aos cinco exercícios anteriores ao da data da referida aquisição. Nada constou a respeito dessa quitação no título por meio do qual foi feita a transmissão da propriedade do referido imóvel. Desse modo, esse adquirente

O proprietário de um imóvel que planta árvores em seu terreno se tornará proprietário destas por

NÃO é nulo o ato jurídico

Sobre o instituto da Empresa, analise as assertivas abaixo. I. De acordo com a legislação, quando mencionada a expressão ?Companhia?, ela está tal qual ?Sociedade?, imediatamente ligada a qualquer tipo de empresa. II. A administração de uma empresa pode ter sua sede em outro país, no entanto, para efeito da legislação brasileira, o pequeno escritório de representação, ainda que sem qualquer atividade operacional, pode ser considerado seu domicílio no Brasil. III. O que se conhece como sendo Sociedade Simples é uma das espécies de Sociedade Não Personificada. IV. Para efeito de exercício de direitos e obrigações, uma pessoa jurídica pode especificar, em um contrato, domicílio

diverso daquele em que está estabelecido seu estabelecimento. É correto o que se afirma em

Considere as seguintes informações extraídas da contabilidade da Cia. Moinho de Ouro, relativas ao exercício findo em 31.12.2005: Se o dividendo obrigatório da companhia, calculado de acordo com o disposto na Lei das Sociedades por Ações, for de R$ 166.000,00, ela poderá constituir reserva de lucros a realizar no valor de, em R$:

O MS Word

No MS Windows Vista, para exibir a fila de impressão remota caso o ícone de impressora não esteja visível na área de notificação, deve-se clicar no botão Iniciar, em

Admitindo-se que caiba apenas aos Estados federados colocar à disposição da população um determinado serviço público específico e divisível, e, admitindo-se, também, que, em decorrência de omissão de alguns Estados, os municípios neles localizados resolvam, fora do âmbito de suas respectivas atribuições, tornar esse serviço disponível às suas respectivas populações, cobrando, em razão disso, taxas pelos serviços que estão sendo colocados à sua disposição, conclui-se que a instituição dessa taxa está em

Legislações municipais brasileiras estabelecem a incidência do ISS nas prestações de serviços de alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. Órgãos de fiscalização de alguns municípios, desconsiderando a própria restrição contida nesse dispositivo da lei complementar federal e de sua própria lei municipal, expediram notificação do lançamento do ISS, reclamando o tributo também sobre as prestações de serviços de alfaiataria e costura, inclusive nos casos em que o material utilizado nessa prestação não tenha sido fornecido pelo usuário final. A justificativa legal para sua cobrança foi o uso da analogia prevista no CTN, pois, no entender daquelas autoridades municipais, as prestações de serviços em que o material é fornecido pelo consumidor final são análogas àquela em que o referido material não é fornecido. Nesse caso, a ação dos órgãos de fiscalização municipal,

Em uma situação hipotética, quatro irmãos adquiriram, em conjunto, no exercício de 2005, por meio de compra e venda, um imóvel localizado em município do Estado de São Paulo. Esses irmãos, todavia, deixaram de pagar o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2006 a 2011. No final do ano de 2011, o referido município editou lei ordinária, concedendo remissão do crédito tributário desse IPTU exclusivamente aos proprietários ou coproprietários, pessoas naturais, que comprovassem ter auferido rendimentos anuais em montante inferior a R$ 12.000,00, nos exercícios de 2006 a 2011. Considerando que o mais velho dos irmãos se encontra na situação prevista nessa lei, a remissão

As condições para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), são

Estão corretos o emprego e a flexão de todas as formas verbais na frase:

Determinado município celebra contrato de locação, na qualidade de locatário, de imóvel urbano destinado à instalação de posto de saúde. No decorrer da execução do contrato, constatam-se diversas falhas estruturais nos alicerces do imóvel, que impedem a sua utilização. Neste caso, o

Desejando guardar móveis e eletrodomésticos inservíveis, Cláudio contrata a empresa denominada Armazéns Gerais Ltda., pelo prazo certo de 12 (doze) meses. Passado esse período, resolve retirar os bens, mas foi impedido de fazê-lo pela empresa porque não havia pago a retribuição devida, relativa aos últimos dois meses. Além disso, um dos bens armazenados continha substâncias tóxicas que vazaram e contaminaram bens de outros proprietários, que foram indenizados pela empresa depositária. Nesse caso, a retenção dos bens de Cláudio é providência

José deve a Tomás a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tomás, contudo, não tomou medidas necessárias para a cobrança, o que ensejou o transcurso do prazo prescricional. Posteriormente, Tomás dirige notificação a José, solicitando

o pagamento, e José lhe responde afirmando que pagará a dívida em 3 meses, assim que conseguir recursos. Se José não pagar a dívida nesse prazo, Tomás

Na lacuna da lei, o juiz

Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m 2 (mil metros quadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de 900 m 2 (novecentos metros quadrados). Neste caso, Tício

NÃO enseja a aquisição de propriedade de bem imóvel particular por usucapião, a posse contínua, ininterrupta e sem oposição, de

Por meio de determinado contrato, João transferiu a Antônio a propriedade de um bem imóvel. Em contrapartida, Antônio se compromete a pagar a Pedro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, em caráter vitalício, a partir da transmissão da propriedade. Este negócio jurídico é tipificado como

Acerca da fiscalização tributária, analise as assertivas abaixo. I. Pode-se dizer que a fiscalização tributária é um poder- dever do Estado. Para que ela seja efetiva, a legislação tributária precisa fixar os poderes e os deveres específicos a ela inerentes. II. O parágrafo único do artigo 194 do Código Tributário Nacional (CTN) indica exatamente as seguintes pessoas sujeitas à fiscalização tributária: pessoas jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. III. Haverá, para efeitos da legislação tributária, aplicação de disposição legal que exclua ou limite, por exemplo, o direito de examinar mercadorias, livros ou arquivos dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi- los. IV. A denúncia espontânea de eventual infração, para fins de exclusão de responsabilidade, cabe antes do início do procedimento fiscal que diga respeito à infração ou durante o seu procedimento, conforme estabelece o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN) e seu parágrafo único. É correto o que se afirma em

Um município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito tributário que disciplinam essa matéria, mas deixou para o decreto regulamentador a fixação de sua alíquota e de sua base de cálculo. A lei em questão não poderia, todavia, ter atribuído ao decreto a competência para fixar alíquota e determinar a base de cálculo da referida taxa, porque determinar a base de cálculo das taxas

?Vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato.? (Hugo de Brito Machado) Com relação à vigência e à aplicação da Legislação Tributária, assinale a alternativa correta.

?O instituto da responsabilidade tributária foi criado com o objetivo de promover uma praticidade fiscal e ampliar o rol de devedores, de modo a garantir maior satisfação do crédito.? (Claudio Carneiro) A respeito da responsabilidade tributária, é correto afirmar que

Considerando o CTN, a respeito da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à anistia, analise as assertivas abaixo. I. A anistia afasta o cumprimento das obrigações acessórias. II. A anistia concedida em caráter geral será efetivada de forma automática, não necessitando de requerimento do interessado. III. A anistia concedida em caráter geral beneficia os que preenchem os requisitos legais. IV. A anistia em caráter individual gera direito adquirido. É correto o que se afirma em

Com relação aos princípios gerais do Direito Tributário, leia o excerto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. O IPI, embora não se submeta ___________________, está sujeito ___________________, ou seja, a regra jurídica que cria nova hipótese de incidência ou de qualquer forma o aumenta, ainda que apenas dentro dos limites da lei, só entra em vigor __________________ depois de _________________. (Hugo de Brito Machado)

Auditor fiscal municipal, ao dar início aos seus trabalhos de fiscalização, lavrou termo de início desses trabalhos em livro fiscal da empresa Venha a mim Ltda., arrecadando, naquela oportunidade, diversos documentos e livros fiscais, a fim de realizar seu trabalho na repartição municipal de sua sede. João Modesto, dono da empresa fiscalizada, ao ser alertado pelo seu contador de que os documentos e livros fiscais apontariam infrações relacionadas com o não pagamento de imposto, determinou a elaboração das guias de pagamento dos impostos não recolhidos e relativos à documentação apreendida, a fim de evitar que fosse lavrado auto de infração contra sua empresa. Caso a fiscalização descubra as irregularidades fiscais da empresa,

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, analise as assertivas abaixo. I. No caso do IPTU, se houver enfiteuse, o contribuinte será o titular do domínio útil, bem como se alguém, com ânimo de proprietário, tem a posse do imóvel, faltando-lhe para ser proprietário apenas o título respectivo, então, será esse titular da posse o contribuinte. II. O lançamento do IPTU deverá ser feito por homologação. III. A função do ITBI é predominantemente fiscal. IV. O ISS incide na atividade de franquia, a qual configura prestação de serviço. É correto o que se afirma em

Com relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.

Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que

Um contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU possuía um imóvel urbano com área construída equivalente a 250 m 2 . Após a reforma que promoveu nesse imóvel, no final do ano de 2009, a área construída, passou a ser de 400 m 2 . Essa reforma foi feita sem o conhecimento nem a autorização das autoridades municipais competentes, com o intuito de evitar o aumento do valor do IPTU lançado para esse imóvel. Independentemente das sanções que esse contribuinte possa sofrer pelas irregularidades cometidas, foi constatado que,

nos anos de 2010 e 2011, a prefeitura daquele município lançou o IPTU em valor menor do que o devido, pois considerou como construída a área de 250 m 2 , e não de 400 m 2 . Em setembro de 2011, ao tomar conhecimento de que a área construída do referido imóvel havia sido aumentada sem a devida comunicação à municipalidade, a fiscalização municipal, em relação ao IPTU,

A empresa Fernando Rosa S/C Ltda., contribuinte de imposto municipal, efetuou prestação de serviço sujeita à incidência desse imposto, emitiu corretamente o documento fiscal previsto na legislação municipal, escriturou-o regularmente no livro próprio, apurou o montante do imposto a pagar no término do período de apuração e, ao final, pagou o imposto devido. A obrigação tributária principal

Considerando o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará

Município localizado no Estado de São Paulo concedeu, por meio de lei ordinária, isenção do ITBI para as transmissões imobiliárias, quando, cumulativamente, o adquirente do imóvel fosse pessoa natural, o valor venal do imóvel, no ano da transmissão, não excedesse R$ 50.000,00 e o referido imóvel tivesse mais de 20 anos de construção. Para poder fruir dessa isenção, o interessado, isto é, o adquirente do imóvel, deveria formular, por meio de requerimento escrito, o pedido de isenção do ITBI, juntando a documentação comprobatória do direito de usufruir o benefício legal. Um munícipe, interessado em usufruir do referido benefício, apresentou o referido requerimento, juntando: I. cópia do carnet do IPTU, comprovando que o referido imóvel, no exercício anterior ao da transmissão, tinha valor venal equivalente a R$ 49.000,00. II. documentação comprobatória de que o imóvel tinha 19 anos de construção. III. documentos comprovando que ele, pessoa natural, é o adquirente desse imóvel. Em seu requerimento, explicou que o fato de o imóvel não ter mais de 20 anos não deveria impedir o deferimento do pedido de isenção, pois o imóvel estava tão arruinado, que parecia ter 50 anos de construção. A autoridade municipal competente para apreciar o referido requerimento e reconhecer ou não a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da isenção deverá

De acordo com o regime da participação final nos aqüestos,

No direito brasileiro, são regidas pelas regras da responsabilidade civil objetiva as obrigações por atos ilícitos decorrentes de

A aplicação de uma sanção por ato de improbidade administrativa

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

São titulares da competência tributária própria:

É direito do usufrutuário

Quanto aos impostos de competência dos Estados, assinale a alternativa incorreta.

É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de

Uma pessoa adquiriu, no ano de 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel localizado no município de São Paulo. Em razão de erro de cálculo, essa pessoa, contribuinte do ITBI, acabou pagando quantia superior à efetivamente devida. Com consequência desse pagamento indevido, esse contribuinte, neste exercício de 2012,

Empresa contribuinte do ISS firma contrato de natureza particular com pessoa jurídica sua cliente, convencionando que a obrigação de pagar o referido imposto, correspondente aos serviços que presta, deva ser de responsabilidade de sua cliente. Tendo em vista que a referida cliente não cumpriu a convenção particular entre elas celebrada, pois não liquidou o crédito tributário lançado em nome da contribuinte prestadora de serviços, a fiscalização municipal notificou a contribuinte a pagar o imposto devido. Em resposta à notificação fiscal, a contribuinte apresentou cópia da convenção particular celebrada entre elas, alegando a existência de erro na identificação do sujeito passivo na notificação elaborada. Entende a contribuinte que a cobrança do tributo não pago deveria ser feita à sua cliente. Com base no descrito acima e nas normas gerais de direito tributário que disciplinam essa matéria, a justificativa apresentada pela contribuinte

Município Deixa pra Lá, não conseguindo, hipoteticamente, exercer sua competência constitucional tributária para instituir o ITBI no seu território, celebrou acordo com o Estado federado em que se localiza, para que esse Estado passasse a exercer, em seu lugar, a competência constitucional para instituir o referido imposto em seu território municipal e, ainda, para que exercesse as funções de fiscalizar e arrecadar esse tributo, recebendo, em contrapartida, um pagamento fixo anual, a título de "retribuição compensatória". Relativamente a essa situação, o Município Deixa pra Lá

Os tributos federais, bem como os estaduais e os municipais, estão sujeitos às regras de decadência, referidas no art. 173 do CTN. Tratando-se de tributos cujo lançamento seja feito por homologação, estes, especificamente, se sujeitarão, também, à regra de homologação tácita, por decurso de prazo, prevista no § 4º do art. 150 desse mesmo código. Tanto os prazos de decadência como o de homologação tácita do lançamento, pelo decurso de prazo, são de cinco anos e estão previstos, respectivamente, no caput do art. 173 do CTN e no § 4 o do art. 150 do referido código. Consequentemente, a contagem desses prazos quinquenais deve ser feita de modo

A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal,

Como resultado da emancipação político-administrativa do distrito de um determinado município paulista, o município recém- criado terá, em primeiro lugar, de eleger sua Câmara Municipal para que esta, posteriormente, elabore a legislação tributária do referido município. Nesse caso, salvo disposição de lei em contrário,

Um determinado tributo, cuja legislação de regência determine aos seus contribuintes a emissão do correspondente documento fiscal, com sua posterior escrituração no livro fiscal próprio, seguida da apuração do valor devido no final de cada período de competência e, finalmente, do subsequente recolhimento do valor apurado junto à rede bancária, tudo sem a prévia conferência do fisco, ficando essa atividade desenvolvida pelo contribuinte sujeita à posterior análise e exame pelo agente do fisco, que poderá considerá-la exata ou não, caracteriza a forma de lançamento denominada

A Igreja Mundial do Imposto Sagrado, tendo em vista a ampliação de suas atividades religiosas, começou a cobrar de seus fiéis o valor de R$ 100,00 por batismo realizado. Responsáveis pela entidade religiosa regularmente constituída formulam consulta ao órgão competente do município de sua localização, para saber se devem, ou não, recolher o ISS pelos serviços religiosos prestados. Formulam consulta, também, ao fisco federal, para saber se a renda auferida com os batismos deve ser declarada como tributada pelo Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoa Jurídica - IRPJ da entidade religiosa. Nesse caso,