Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de SÒo Miguel do Oeste - SC 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo Miguel do Oeste - SC·Diversas·2018Direito Constitucional

Considerando as competências e responsabilidades do Presidente da República, é correto afirmar que:

APossui competência privativa para exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.BPossui competência privativa para expedir instruções e decretos autônomos para fiel execução da lei.CConstitui crime de responsabilidade atos que atentem contra os partidos políticos.DConstitui crime de responsabilidade atos que atentem contra a improbidade administrativa.

Questão 2Prefeitura de SÒo Miguel do Oeste - SC·Diversas·2018Direito Constitucional

Competências exclusivas e privativas da União são tipos de competências elencadas na Constituição Federal, cujas naturezas são, respectivamente:

AMaterial; e material.BLegislativa; e legislativa.CMaterial; e legislativa.DLegislativa; e material.

Questão 3Prefeitura de SÒo Miguel do Oeste - SC·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União:

AAplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em leis e decretos.BJulgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.CProcessar e julgar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, no exercício de suas atribuições.DFiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Questão 4Prefeitura de SÒo Miguel do Oeste - SC·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:

AAvaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias.BAvaliar os órgãos e entidades da administração federal e executar os programas de governo e dos orçamentos da União.CDar ciência ao Tribunal de Contas da União ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária dos responsáveis.DExercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos órgãos da administração pública e privada dos entes políticos.

Questão 5Prefeitura de SÒo Miguel do Oeste - SC·Diversas·2018Direito Constitucional

Conforme dispõe o texto constitucional, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

AA forma federativa de Governo.BO voto direto, secreto, obrigatório e periódico.COs direitos e garantias individuais.DA forma republicana.

Questão 6Prefeitura de SÒo Miguel do Oeste - SC·Diversas·2018Direito Constitucional

São competências institucionais do Ministério Público, exceto:

APromover o inquérito civil e a ação civil pública.BPromover ação de inconstitucionalidade.CPromover representação para fins de intervenção federal.DPromover a representação judicial de entidades públicas.