Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de SÒo Miguel do Oeste - SC 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo Miguel do Oeste - SC·Diversas·2018Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

AEm regra, para os serviços técnicos profissionais especializados previsto no art. 13 da lei de licitações deve-se utilizar preferencialmente a modalidade concurso.BA modalidade concorrência serve para a aquisição de bens, serviços e obras, mas não para a alienação de bens públicos inservíveis para a administração.CAdmite-se a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época.DA investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a dois anos, permitida uma recondução.

Questão 2Prefeitura de SÒo Miguel do Oeste - SC·Diversas·2018Direito Administrativo

Acerca do controle administrativo, o meio utilizado para reavaliar uma decisão, direcionando-a exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado anteriormente a decisão do ato, é denominada:

ARevisão.BRecurso administrativo.CRepresentação.DPedido de reconsideração.

Questão 3Prefeitura de SÒo Miguel do Oeste - SC·Diversas·2018Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.462/2011, é instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de:

AAções no âmbito da segurança pública.BServiços comuns de engenharia.CVenda de bens móveis inservíveis para a administração.DTrabalho técnico, científico ou artístico.

Questão 4Prefeitura de SÒo Miguel do Oeste - SC·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar que:

AOs Consórcios Públicos poderão ter um ou mais objetivos e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.BA concessão da qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado para se tornar Organização Social é de natureza vinculada.CSão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as associações de classe.DAs autarquias genéricas e as autarquias especiais possuem como características comuns o mandato fixo de seus dirigentes e amplo poder normativo.