Questões de Direito Tributário — Prefeitura de SÒo LuÝs - MA 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada

Aaplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.Bnão se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.Caplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.Dsó se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.Eaplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.

Questão 2Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Tributário

A “Oficina Mecânica do José" recondiciona motores de veículos. Para realizar essa prestação de serviços de recondicionamento, empregam-se, com frequência, peças e partes novas. De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/03 e com a Lei Complementar federal nº 87/96,

Aa prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita, simultaneamente, à incidência do ISSQN e do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito apenas à incidência do ISSQN.Btanto a prestação do serviço de recondicionamento de motores como as partes e peças empregadas estão sujeitas à incidência do ICMS.Ca prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita à incidência do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito à incidência do ISSQN.Dtanto a prestação do serviço de recondicionamento de motores como as partes e peças empregadas estão sujeitas à incidência do ISSQN.Ea prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita à incidência do ISSQN, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito à incidência do ICMS.

Questão 3Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Tributário

Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,

Ainstituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.Binstituído pelos Municípios que assim optarem.Cfiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.Dcobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional.Efiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.

Questão 4Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos

Ana expressão “legislação tributária”.Bno conceito de “crédito tributário plenamente constituído”.Cna definição de “fato gerador”.Dna noção de “lei complementar”.Ena concepção de “norma tributária inadimplida”.

Questão 5Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Tributário

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal nº 123/2006, acerca do SIMPLES NACIONAL, os Municípios têm competência

Apara fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, desde que o estabelecimento fiscalizado seja prestador de serviços e se localize no Município que tem competência para proceder à sua fiscalização.Bpara fiscalizar uma empresa de transporte intramunicipal localizada em seu território, relativamente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, mas não têm competência para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício desta empresa deste regime de tributação.Cpara efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lançamento do IRPJ, do IPI, do ITCMD e do ITBI, dentre outros, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.Dconcorrente para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lançamento do PIS, do CONFINS, do ICMS e do ISS, apurados na forma do Simples Nacional, e de promover a autuação por descumprimento de obrigação acessória relacionada com esses impostos e contribuições, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor da obrigação tributária.Epara fiscalizar um hotel localizado em seu território, relativamente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, e para verificar a ocorrência das hipóteses de sua exclusão, de ofício, deste regime de tributação, mas não têm competência para promover a autuação deste estabelecimento por descumprimento de obrigação acessória relativa ao IRPJ.

Questão 6Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Tributário

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno. De acordo com essa mesma Lei, incorporam-se, na receita,

Atodos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, complementarmente, nos termos de lei complementar estadual, as rendas e suprimentos de fundos.Bas dotações necessárias ao custeio de serviços municipais.Ctodos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, também, obrigatoriamente, nos termos de lei complementar municipal, as rendas e suprimentos de fundos.Dtodos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, obrigatoriamente.Epreferencialmente, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Questão 7Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Tributário

De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir

Aempréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar.Bempréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.Cimpostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar.Dempréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.Eempréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.

Questão 8Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Tributário

Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos. II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências. III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização. IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 9Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Tributário

De acordo com a Lei federal nº 4.320/1964, o exercício financeiro

Acompreende um período 360 dias.Btem início no primeiro dia útil do ano civil e termina no último dia útil do ano civil.Ccompreende um período 180 dias.Dcoincide com o ano civil.Etem início no primeiro dia útil do semestre e termina no último dia útil do mesmo semestre.

Questão 10Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Tributário

Um contribuinte do ISSQN deixou de efetuar o lançamento do tributo por homologação, conforme determinava a lei do Município em relação ao qual ele era o sujeito passivo. A autoridade fiscal que realizou os trabalhos de fiscalização, que culminaram com a apuração dessa irregularidade, constatou que o referido contribuinte agiu dolosamente, com a nítida intenção de sonegar o tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa municipal terá um prazo

Adecadencial, de cinco anos, para efetuar o lançamento do imposto devido, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.Bprescricional, de dois anos, para efetuar a cobrança do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.Cde homologação tácita da atividade de autolançamento, por decurso de prazo, contado da data da ocorrência do fato gerador.Drevisional, de um ano, para efetuar o lançamento do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.Eprescricional, de 48 meses, para efetuar a cobrança do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.