Questões de Direito Penal — Prefeitura de SÒo LuÝs - MA 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

Adeixar de recolher valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.Bdeixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.Cfraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento exigido pela lei fiscal.Dextraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.Eutilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública.

Questão 2Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Penal

São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:

Acontratação de operação de crédito; violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real.Bordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.Cinscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; corrupção ativa e excesso de exação.Daumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão.Eoferta pública ou colocação de títulos no mercado; falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal.

Questão 3Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de

Acorrupção ativa aquele que exige, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.Bprevaricação aquele que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.Ccondescendência criminosa aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.Ddenunciação caluniosa aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido.Epeculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

Questão 4Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Penal

Diz-se crime tentado quando

Aele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução.Bimpossível de se consumar em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto.Co agente, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa, repara o dano ou restitui a coisa.Do agente desiste, de forma voluntária, de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.Eo agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Questão 5Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Penal

Extingue-se a punibilidade do agente

Apela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.Bpela superveniência de doença mental do autor do ilícito.Cpela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.Dpelo perdão do ofendido, em qualquer crime.Epelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Questão 6Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo

Anegar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.Bformar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.Cfalsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.Dabusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.Einduzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.