Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de SÒo LuÝs - MA 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Considere que a despesa total da Câmara de Vereadores de determinado Município com 1 milhão de habitantes, composta por 33 membros, tenha sido de 5% sobre o somatório efetivamente realizado no exercício anterior da receita tributária própria e das transferências tributárias previstas constitucionalmente. Nesse contexto, tendo em vista que o referido gasto inclui os subsídios dos Vereadores, mas exclui os gastos com inativos,

Atanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em conformidade com a Constituição Federal.Btanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, constituindo crime de responsabilidade do Prefeito do Município efetuar repasse que supere o limite de despesa total do Legislativo fixado constitucionalmente.Ctanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, sendo que a inobservância do limite de despesa total fixado constitucionalmente constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara.Dapenas a composição da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que, naquilo que se refere aos gastos com subsídios de Vereadores, obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor equivalente aos gastos com subsídios do número máximo de Vereadores fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.Eapenas a despesa total da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor correspondente ao limite respectivo fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.

Questão 2Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autoridades perante a Câmara dos Vereadores. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as previsões legais em questão são

Aconstitucionais, diante da inexistência, na lei federal que regula a matéria, de normas referentes aos crimes de responsabilidade e ao respectivo processamento e julgamento de autoridades municipais.Bconstitucionais apenas em relação à definição dos crimes de responsabilidade das autoridades municipais, uma vez que o estabelecimento das regras de processamento e julgamento é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria processual.Cconstitucionais apenas em relação ao estabelecimento das regras de processamento e julgamento, uma vez que a definição de crimes de responsabilidade é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria penal.Dinconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente de União e Estados, não sendo dado aos Municípios legislar na matéria em caráter suplementar.Einconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Questão 3Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Tendo em vista uma escalada nos índices de criminalidade em municípios da região metropolitana em que inserida sua capital, sobretudo no período noturno e da madrugada, determinado Estado da federação estabeleceu por lei a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais neles sediados encerrarem atividades até, no mais tardar, 21h00, nos dias úteis, e 23h00, aos finais de semana. Logo após a entrada em vigor da lei, a Federação de Bares e Restaurantes do Estado, que reúne os sindicatos patronais ali atuantes, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face da referida lei, sob o fundamento de que o Estado não teria competência para legislar sobre a matéria. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,

Aa referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, por não se tratar de confederação sindical, embora a lei estadual possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF e seja inconstitucional, por violar competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.Ba referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, por não se tratar de confederação sindical, ademais de a lei estadual não poder ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, embora seja inconstitucional, por violar competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.Cembora a referida entidade esteja legitimada para a propositura da ação, que pode ter por objeto lei estadual questionada em face da Constituição Federal, o Estado possui competência para dispor, mediante lei, sobre a integração de funções públicas de interesse comum a municípios integrantes de regiões metropolitanas, motivo pelo qual a lei é constitucional.Da referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, ainda que lei estadual questionada em face da Constituição Federal possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ademais de o Estado possuir competência para dispor, mediante lei, sobre a integração de funções públicas de interesse comum a municípios integrantes de regiões metropolitanas, motivo pelo qual a lei é constitucional.Ea referida lei estadual invade a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local e, inclusive, contraria súmula vinculante na matéria, podendo por essa razão ser objeto de reclamação, e não ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.

Questão 4Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão. Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência da contratação ilícita. Diante dos elementos fornecidos, o Ministério Público agiu em conformidade com a Constituição Federal ao

Aajuizar ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede, mas não ao promover concomitantemente a responsabilização dos envolvidos na esfera penal.Bajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo ademais incompatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem.Cajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, ainda que sejam compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.Dpromover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, embora não sejam compatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem.Epromover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.

Questão 5Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão. Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência da contratação ilícita. Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas NÃO caberia

Aassinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora tenha procedido corretamente ao determinar a suspensão da execução contratual, bem como ao dar ciência de seus achados ao Ministério Público para adoção das medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos.Bassinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora lhe fosse dado não apenas determinar a suspensão da execução contratual, como ainda adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto.Cassinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, nem determinar a suspensão da execução contratual, por serem ambos atos de competência do Congresso Nacional, embora lhe fosse dado adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto.Ddeterminar a suspensão da execução contratual, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora tenha procedido corretamente ao assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, bem como ao dar ciência de seus achados ao Ministério Público para adoção das medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos.Edeterminar a suspensão da execução contratual, por ser ato de competência do Congresso Nacional, tendo, no entanto, procedido corretamente ao assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, embora lhe fosse dado adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto.

Questão 6Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

A lei que aprova o Plano Diretor de determinado Município estabelece como diretriz a impossibilidade de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo se instalarem a uma distância menor de 500 metros uns dos outros, nas zonas em que permitida a atividade comercial, sob pena de imposição de multa àqueles que infrinjam a regra. Certa empresa que comercializa roupas femininas visa instalar ponto de venda próprio a cerca de 300 metros de outro estabelecimento do mesmo ramo e pretende adotar medida judicial que impeça a municipalidade de impor a penalidade prevista em lei. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interessado

Anão cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao contemplar a regra em questão no Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa para legislar sobre assunto de interesse local.Bnão cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao aprovar o Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa legislativa e material para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação do solo urbano.Ccabe impetrar mandado de segurança, visando assegurar que não lhe seja imposta penalidade com base na referida lei, a qual, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofendeu o princípio da livre concorrência.Dnão cabe adotar medida judicial, uma vez que, nesse caso, somente poderia fazê-lo para questionar a constitucionalidade da lei por meio de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual não é legitimado, embora a proibição constante da lei seja ofensiva ao princípio da livre concorrência.Ecabe ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a teor de súmula vinculante, segundo a qual ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.