Questões de Direito Civil — Prefeitura de SÒo LuÝs - MA / Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Civil

A compra e venda

Anão admite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que escolhido pelas partes, por se tratar de cláusula potestativa.Bjá transfere por si só a propriedade do bem adquirido, conforme contrato respectivo, segundo o Código Civil.Cconvencionada sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; não tendo havido acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.Dnão admite a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade, pois se trata de contrato comutativo, que não permite a álea.Esó pode ter por objeto coisa atual, que já existia; coisas futuras só podem ser objeto de obrigações naturais, de natureza moral.

Questão 2Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, é certo que

Acomeça a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro.Bobrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.Cse a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador.Dnos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.Ea proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial.

Questão 3Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Civil

Quanto à evicção e aos vícios redibitórios,

Anos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição se houver realizado em hasta pública, quando então não subsiste a garantia.Bcomo a responsabilidade pelo vício redibitório é objetiva, o alienante do bem restituirá o valor recebido com perdas e danos, conhecendo ou não o defeito da coisa por ocasião da alienação.Ca responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.Das partes podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção, mas não diminuí-la ou excluí-la, dado seu caráter cogente.Ese a evicção for parcial, caberá somente direito indenizatório ao evicto, seja qual for a extensão do desfalque sofrido.

Questão 4Prefeitura de SÒo LuÝs - MA·Diversas·2018Direito Civil

No tocante à invalidade do negócio jurídico, a legislação vigente estabelece que

Aé nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.Bas nulidades dos negócios jurídicos só podem ser alegadas pelas partes que deles participem, ou pelo Ministério Público quando se tratar de matéria de sua atribuição.Csão anuláveis os negócios jurídicos quando não revestirem a forma prescrita em lei.Do negócio jurídico nulo não é passível de retificação, mas convalesce pelo decurso do tempo.Eé nulo o negócio jurídico decorrente de lesão, estado de perigo, dolo ou fraude contra credores.